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Seguir o que determina a lei é a melhor orientação ao candidato que quer sucesso nas urnas

O eleitor e os concorrentes serão os apoiadores do Ministério Público na busca pela fiscalização nas campanhas para as eleições municipais deste ano. Em entrevista à Revista Notícias das Gerais, da AMM, o procurador Regional Eleitoral, Patrick Salgado Martins, salientou a eficácia da ferramenta Conta-suja, que faz parte do Sisconta Eleitoral, sistema de cruzamento dos dados dos candidatos e que localiza irregularidades, como: se o candidato é ficha-suja, se as doações foram feitas de forma ilícita, se a campanha está sendo planejada fora dos limites da lei. A dica do procurador é agir de maneira correta para garantir uma eleição limpa. 

NG – Procurador, com a Reforma Eleitoral, houve mudanças na forma de fazer campanha. Quais são essas mudanças? As eleições deste ano têm algumas peculiaridades. A primeira é que o período de campanha foi reduzido à metade, de 90 para 45 dias. Antigamente, nós tínhamos o mês de julho todo em campanha e, agora, começa no dia 16 de agosto. Antes disso, não tem campanha, não tem gasto, não pode fazer propaganda, não pode pedir voto. Nós temos a figura do pré-candidato. Além desta primeira grande diferença em relação aos anos anteriores, nós temos a segunda, que é a ausência do financiamento empresarial. Nenhum tipo de empresa poderá financiar a campanha, nem dá dinheiro para partido nem ao próprio político. Isso vai empobrecer bastante as campanhas eleitorais porque o grande volume de dinheiro que alimentou as últimas campanhas foi de grandes empresas. E a terceira grande diferença é que todos os candidatos nesta eleição terão teto de gastos, conforme o município. A lei eleitoral pegou os gastos das eleições passadas, estabelecendo um percentual reduzido, então, em cada município mineiro, existe um valor, já divulgado pelo TSE, de quanto um candidato a vereador e um candidato a prefeito poderá gastar, no máximo. Com isso, temos um teto igual a todos os concorrentes dentro do mesmo município. Não adianta um candidato ser mais rico que outro, ter mais poder econômico que o outro, que ele não terá sucesso com base nisso, já que todos poderão gastar a mesma quantia. Por causa disso, a legislação criou uma compensação: diminuiu o material de campanha. Antigamente, podia cavalete, pintar muro, outdoor, e uma série de outros recursos de material de campanha. Nesta, é só papel, o banner, em uma dimensão pequena, com limite máximo de meio metro quadrado; um adesivo ou no vidro do carro, micro-perfurado; bandeira e carro de som, durante o dia; trio-elétrico, apenas parado, uma espécie de carro-de-som, sem show. Não pode cavalete, nem colocar propaganda em bens públicos, nem praça, nem shopping, local de acesso do público, estádio de futebol, escolas, nada disso. Há uma restrição muito grande de material de campanha para que, o candidato com menos dinheiro, tenha necessidade de gastar menos com material. Ele usará papel, adesivo, bandeira e poderá colocar um carro de som (nas ruas).

NG – As novas regras são para o candidato mostrar as propostas que ele tem e o conhecido corpo a corpo? Sim. Na nossa história eleitoral, nos últimos 30 anos de democracia, foi, cada vez mais, o candidato distante do que ele realmente era, do que estava propondo à sociedade, e sendo acobertado por vários recursos de marketing, vendendo uma imagem fictícia ao cidadão, propondo coisas inaceitáveis. Era um produto. O bom candidato, hoje, é aquele que procura resgatar na memória da sua família, ou de alguém que ele conheça e foi candidato há muitos anos, aquela conduta política que deve ser a natural: dele visitar seu eleitor, apresentar as suas propostas, fazer o famoso corpo-a-corpo. Ele precisará ter uma vida mais agitada, no sentido de visitar as comunidades, associações, bairros, apresentar às pessoas o que ele quer. Ele não terá condições de utilizar os recursos áudios-visuais que usou nas campanhas passadas. E as pessoas não têm o hábito de assistir propaganda eleitoral gratuita, de rádio e televisão. Quem tem TV a cabo, muda o canal. Ele tem o recurso da propaganda eleitoral gratuita, que não é gratuita, porque pagamos essa conta, e não poderá usar recursos de marketings, como cavaletes, pinturas, e tem o limite de gastos, então, precisará adotar novas posturas. O candidato quer caminhar pelo caminho do lícito, do correto nestas eleições, terá que mudar seu comportamento. Nas últimas eleições, quem tinha mais dinheiro tinha mais chance de sucesso.

NG – No Congresso Mineiro de Municípios, alguns debates mostraram como eficazes as campanhas na internet. Quais são as orientações sobre esse tipo de campanha? As últimas eleições já foram regulamentadas. No artigo 57 em diante, fala tudo o que pode, como deve ser feita uma campanha na internet, no site do partido, do candidato, por meio de mensagem eletrônica, redes sociais, tudo bem delimitado. O ponto-chave, que eu chamo a atenção, é: você não pode abrir um site estrangeiro, usar portais públicos (prefeitura, câmara), tem que ter seu site, seu perfil no Facebook. O que não pode é usar perfis, sites, e-mails públicos, nem pagar o famoso link patrocinado. O artigo 57C é muito claro: “Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga.” Não pode usar de nenhum recurso pago para se promover na internet. Se você contratou uma empresa para melhorar a sua imagem, isso é gasto de campanha e tem que ser declarado. Mas, não pode pagar links patrocinados para a sua página aparecer a muitas pessoas. As redes sociais serão instrumentos muito fortes na campanha deste ano. Nós estamos, a cada dia, mais presos à comunicação virtual.

NG – E quanto às ofensas entre candidatos ao longo das campanhas, a legislação está mais dura quanto a essa prática? Na verdade, a Constituição estabelece como princípio nas comunicações a liberdade, você é livre para manifestar, exprimir a sua opinião, e o candidato, principalmente. No cenário político, é preciso haver uma abertura grande ao debate de ideias. O TSE, nas eleições de 2014, deu uma freada nas ofensas que estavam acontecendo no processo eleitoral. Até 2014, a jurisprudência do Superior Tribunal Eleitoral era bastante permissiva. Se alguém quisesse, que entrasse com pedido de direito de resposta. Havia várias ações de direito de resposta. Na última campanha eleitoral, de 2014, eles usaram de instrumentos verbais bastante ofensivos. Então, o TSE deu esse limite. A regra é a liberdade, o candidato exprimir as suas ideias, mas existe um limite até o momento em que ele ultrapasse a barreira da ofensa, em relação à imagem, à pessoa do outro. Tem o crime eleitoral contra a honra e, além disso, o principal instrumento utilizado por todos os candidatos que é o direito de resposta: ter o mesmo espaço da ofensa (na página na internet, na propaganda de TV) para o ofendido se defender. Dependendo do nível da ofensa tem crime eleitoral contra a honra, os mesmo do código penal: calúnia, difamação e injúria. No artigo 57D fala: “É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato, durante a campanha eleitoral, por meio da internet, assegurado o direito de resposta.” Dependendo do que acontecer, o candidato pagará multa, terá que responder pela ofensa e ainda há o crime. Alguns candidatos optam pela propaganda eleitoral negativa, porque não têm conteúdo para apresentar.

 NG – Em relação às doações, será possível evitar as velhas manobras, de o financiador cobrar favores após a eleição de um candidato? Além da ferramenta que usamos em 2014, o Sisconta Eleitoral, com banco de dados nacional dos candidatos ficha-suja, neste ano, temos a ferramenta nova “Conta-suja”, por meio da qual faremos um cruzamento eletrônico instantâneo – em diversos bancos de dados da Receita Federal, Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União, Procuradoria Geral da República, Tribunal Superior Eleitoral – pelo nome e CPF do doador que, obrigatoriamente é informado pelo candidato ao sistema eletrônico do TSE. A cada 72 horas da sua campanha ele será jogado nesse filtro e, se aparecer, que esse doador é morto, receba Bolsa Família, esteja desempregado, não tenha patrimônio, então, será emitido um relatório de alerta para o promotor eleitoral apurar se aquela informação é verdadeira ou se aquele doador é uma pessoa laranja. Além disso, há as regras antigas que o doador Pessoa Física pode doar apenas 10% da sua renda declarada no ano anterior. Se a doação ultrapassar esses 10%, no ano seguinte pagará multa de 5% a 10% do que doou. Aqui, em Minas Gerais, pegamos várias pessoas que declararam como isentas (no Imposto de Renda) e foram doadores de campanha. Já temos esse filtro e o doador pagará multa e ainda ficará inelegível. Para o doador, é melhor pensar bem antes de doar.

NG – O sistema consegue identificar tudo, inclusive o que há por trás de uma candidatura? Neste ano, já recebemos um alerta de um potencial candidato que pode ser ficha-suja. O que não depende da gente, do Ministério Público, como órgão do Estado para fiscalizar, depende do adversário e do eleitor, como principais fiscais do processo eleitoral, da prática do caixa 2, no sentido do que não foi declarado. Os gastos que o candidato teve por fora. Para pegar essas práticas, é importante a denúncia. Por exemplo: um candidato a vereador tem R$ 10 mil para gastar e percebe que outro candidato fez três vezes mais, alguma coisa errada tem. Como aquele meu adversário tem tanto material de campanha com os mesmos R$ 10 mil que eu tenho? Algum dinheiro entrou naquela campanha sem ser declarado. Então, o adversário pode denunciar. O outro fiscal é o eleitor. Temos um aplicativo lançado neste ano, o SAC MPF, disponível em todas as plataformas de celular e na internet, que a pessoa pode filmar, fotografar e enviar, eletronicamente, a denúncia, que será encaminhada ao promotor eleitoral. Exemplo: troca de voto por um cargo na Prefeitura, um lote, qualquer coisa, o eleitor que aceita comete crime de corrupção eleitoral e o candidato que oferece ou promete, também, além de poder ser cassado. O candidato tem dupla punição: penal, com pena de até cinco anos, e a cassação, se comprovada a corrupção eleitoral. E o eleitor tem a punição criminal. Não pense o eleitoral que ele aceitará uma vantagem, em troca do seu voto, e que não será punido.

“Além da ferramenta que usamos em 2014, o Sisconta Eleitoral, com banco de dados nacional dos candidatos ficha-suja, neste ano, temos a ferramenta nova “Conta-suja”, por meio da qual faremos um cruzamento eletrônico instantâneo.” 

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Publicado em 18 de agosto de 2016.
Foto: Comunicação AMM.