Home > COMUNICAÇÃO > Notícias > Secretaria do Tesouro Nacional publica Portaria que estabelece regras para atualização do CAUC

Secretaria do Tesouro Nacional publica Portaria que estabelece regras para atualização do CAUC

Na sexta-feira (18/01/2018), foi publicada a Portaria STN Nº. 55, de 18 de janeiro de 2018, que define as regras para atualização dos registros do CAUC, específicas para os incisos I e XIX do art. 22 da Portaria Interministerial Nº. 424/2016.

Trata-se de itens de verificação de condições para obtenção de transferências voluntárias referentes à plena competência tributária conforme art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e do disposto no § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000, que define ao órgão central de contabilidade da União deter a competência para definição do formato, periodicidade e sistema a serem levados em consideração pelos entes da Federação ao enviarem as informações contábeis, fiscais e orçamentárias.

O formato, periodicidade e sistema foram definidos por meio de Portaria STN Nº. 896/2017 (Portaria 896), que regulamenta o envio das declarações referentes ao RREO, RGF, DCA e MSC.

Vale lembrar que a Portaria Interministerial Nº. 424/2016 foi alterada pela Portaria Interministerial Nº. 451, de 18 de dezembro de 2017. Com isso, diversos itens de verificação passaram a referenciar instrumento normativo específico do órgão central de contabilidade da União. Nesse sentido, a Portaria define as regras para atualização dos registros do CAUC específicas para os incisos I e XIX da Portaria Interministerial Nº. 424/2016.

A Portaria Interministerial Nº. 424 (clique aqui para acessá-la), de 30 de dezembro de 2016, estabelece normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse e tem relação direta com processos e sistemas da Secretaria do Tesouro Nacional, como o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC).

O CAUC é um sistema da STN que espelha registros de informações disponíveis nos cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, geridos pelo Governo Federal, sendo um desses sistemas o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

Para acessar a Portaria STN Nº. 55, de 18 de janeiro de 2018, clique aqui.

Fonte: Portal SICONFI.

Mais informações com a assessora do departamento Contábil da AMM, Analice Horta, pelo telefone (31) 2125-2417, e e-mail: analice@amm-mg.org.br.

Publicado em 22 de janeiro de 2018.