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Sancionadas regras entre administração pública e OSCs

As novas regras para parcerias voluntárias entre a administração pública e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) foram sancionadas na última segunda-feira, 14 de dezembro, pela presidência da Repúbica. O Projeto de Lei de Conversão (PLV 21/2015), mais conhecido como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, reformula alguns pontos propostos no texto original da Lei de Fomento e Colaboração (13.019/2014) que entrará em vigor no dia 23 de janeiro de 2016. Aos municípios, a aplicação valerá somente a partir de 1º de janeiro de 2017.

O objetivo do Marco Regulatório é dar maior transparência às parcerias estabelecidas e as OSCs terão mais estímulo para atuação em rede. Dentre as alterações propostas, o debate sobre a revogação dos títulos de Utilidade Pública Federal é exemplo de um dos pontos que ainda deverão ser aprofundados.

Atualmente, existem no Brasil 323 mil OSCs, segundo dados do Mapa das Organizações da Sociedade Civil. De 2008 a 2014, mais de 45 mil estabeleceram algum tipo de relação com a União – como participação em conselhos ou comissões e repasse de recursos. Do total de OSCs pesquisadas, 3,5% acessaram recursos públicos da administração pública federal.

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