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Sancionada lei para entrada de agentes de combate ao Aedes em imóveis abandonados

Os agentes de combate a endemias estão autorizados a entrar em imóveis públicos e particulares, com focos do mosquito Aedes aegypti, após a sanção da Lei nº 13.301, publicada no Diário Oficial da União, do dia 28 de junho.

A determinação partiu da Medida Provisória 712/2016 e autoriza o ingresso forçado dos profissionais em imóveis abandonados ou em situações em que o agente fez duas notificações prévias, registradas em relatório, em dias e horários alternados, no intervalo de duas semanas. Só é permitida a entrada forçada por profissionais devidamente identificados.

O texto da lei trata de diversas providências de vigilância em saúde que podem ser adotadas quando houver situação de iminente perigo à saúde pública, devido à presença do mosquito Aedes aegypti. Entre as medidas está a criação do Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes (Pronaedes) para financiamento de projetos de combate à proliferação do mosquito transmissor da dengue, zika e chikungunya.

Até o final do mês de julho, deverão ser regulamentados os critérios e procedimentos para aprovação de projetos do programa, priorizando as áreas de maior incidência das três doenças e dos municípios com menor montante de recursos disponíveis, a redução das desigualdades regionais, além da prevenção da dengue, zika e chikungunya.

Os gestores públicos também poderão instituir os sábados como dias de trabalho destinado à limpeza nos imóveis, identificação de focos do mosquito e outras atividades de mobilização. A lei prevê ainda campanhas educativas e de orientação à população, especialmente no caso de gestantes. 

Multas

A Lei nº 6.437 previa advertência, multa e interdição do imóvel. A novidade é que, em casos de reincidência, o proprietário será multado em 10% do valor da multa inicial, e este valor será dobrado em caso de nova reincidência, após a terceira vez em que houver flagrante de focos do mosquito. Quem determina a aplicação da multa é o gestor local. 

Benefícios

A Lei nº 13.301 traz ainda a ampliação da licença-maternidade remunerada de 120 para 180 dias, para mulheres contratadas por regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) cujos filhos sejam acometidos por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. Outro direito é para as famílias com crianças com microcefalia, com benefício de prestação continuada, por até três anos, com o auxílio de um salário mínimo (R$ 880) garantido pela Previdência Social.

Com informações da Agência Saúde.
Foto: Prefeitura de Belo Horizonte.

Publicado em 30 de junho de 2016.