O que é –

O salário educação é uma contribuição social, prevista no artigo 212, §§ 5º e 6º da Constituição Federal e regulamentada pela Lei 9.766/1998.

Art. 212. (…)

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

O Salário Educação é considerado uma fonte adicional de recursos para o financiamento de toda a Educação básica pública. A contribuição é calculada com base na alíquota de 2,5% sobre o valor total das remunerações pagas ou creditadas pelas empresas, a qualquer título, aos empregados segurados, salvo as exceções previstas em lei.

Após a soma da arrecadação e deduções legais, o valor é distribuído em cotas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sendo que 1/3 fica como o Governo Federal (cota Federal) e 2/3 são creditados aos estados e municípios referentes à cota estadual e municipal, também conhecida como Quota parte Estadual do Salário Educação (QESE).

A Quota parte Estadual do Salário Educação (QESE) é redistribuída entre o estado e os municípios, de acordo com número de alunos matriculados na educação básica das respectivas redes de ensino apurado no censo escolar do exercício anterior ao da distribuição.

Os recursos poderão ser utilizados para custear despesas enquadradas como programas, projetos e ações voltadas para o desenvolvimento da Educação Básica Pública, através de ações consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). A única vedação expressa é quanto a sua utilização para o pagamento de pessoal (Lei n° 9.766/98, art. 7°).

Legislação

Constituição Federal 1988

Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998