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Resolução SEMAD nº 2198/2014

Em 12 de Novembro de 2014 foi publicada no DOMG a Resolução SEMAD nº 2198/2014, que delega ao Secretário Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, aos subsecretários de Gestão e Regularização Ambiental Integrada e de Controle e Fiscalização Ambiental integrada e aos superintendentes Regionais de Regularização Ambiental as seguintes competências:

  • Assinatura de termos de ajustamento de conduta, para fins de permitir a continuidade da instalação ou do funcionamento de empreendimento ou atividade concomitantemente com trâmite do processo de licenciamento ambiental ou de autorização ambiental de funcionamento;
  • Assinatura dos termos de ajustamento de conduta no caso de suspensão da exigibilidade de multas;
  • Assinatura de termos de compromisso para fins de conversão de até cinquenta por cento do valor da multa aplicada em medidas de controle desde que cumpridos os seguintes requisitos:

“I – comprovação pelo infrator de reparação do dano ambiental diretamente causado pelo empreendimento e da adoção das medidas de controle ambiental exigidas pelo órgão ambiental competente;

II – comprovação do recolhimento do valor restante da multa, que não será convertido em medidas de interesse de proteção ambiental e de recursos hídricos, nos termos deste artigo se não aplicada a redução a que se refere o § 2º do art. 49;

III – o infrator possua atos autorizativos ambientais, ou os tenha formalizado, ainda que em caráter corretivo;

IV – aprovação pelo COPAM, CERH ou Conselho de Administração do IEF, da proposta de conversão elaborada pelo infrator. e

V – assinatura de Termo de Compromisso com o órgão ambiental competente, fixando prazo e condições de cumprimento da proposta aprovada pelos dirigentes dos órgãos ambientais competentes”.

Salientamos que esta delegação é válida até o dia 31 de Janeiro de 2015.

A norma ainda revogou as Resoluções SEMAD nº 843, de 21 de novembro de 2008 e n° 1912, de 04 de setembro de 2013.

Recomendamos a leitura desta norma, disponível através deste link.

O Decreto 44.844/08 está disponível para consulta aqui.

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