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Resolução do FNDE estabelece critérios de transferência de recursos aos entes que recebem FPM

Resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), publicada em 18 de maio, estabelece os critérios de transferência de recursos ao amparo da Medida Provisória (MP) 815/2018, para o apoio financeiro da União aos entes federados que recebem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – exercício 2018.

Os recursos serão depositados em contas correntes específicas, abertas pelo FNDE, devendo ser destinados para a cobertura de despesas de custeio, consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme disposto no art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases (LDB). Além disso, devem ser utilizados preferencialmente no Programa Mais Educação. A transferência limitará ao valor da parcela estipulada a cada um dos municípios, calculada nas mesmas proporções aplicáveis ao FPM para o ano de 2018.

Saiba mais sobre a resolução aqui.

Mais informações com a assessora do departamento de Educação da AMM, Alessandra Marx, pelo telefone (31) 3916-9199.

Publicado em 21 de maio de 2018.