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Resolução dispõe sobre novas definições para embalagens vazias de agrotóxicos

Foi publicada no dia 08 de dezembro a Resolução CONAMA nº 465, que dispõe sobre os requisitos e critérios técnicos mínimos necessários para o licenciamento ambiental, pelos órgãos competentes, de unidades de recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos. A localização, construção, instalação, modificação e operação de postos e de centrais de recebimento estarão sujeitas ao licenciamento pelo órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

De acordo com o texto, para estar habilitado ao recebimento de embalagens contendo resíduos de agrotóxicos e afins, o posto ou central de recebimento já em operação deverá requerer adequação da licença ambiental vigente ou o licenciamento ambiental mediante apresentação do plano com as especificações exigidas na nova resolução.

Para o licenciamento ambiental de postos e centrais de recebimento, o empreendedor deverá apresentar projeto básico; declaração da prefeitura municipal de que o local e o tipo de empreendimento estão de acordo com o Plano Diretor ou similar; contrato ou convênio firmado entre o solicitante da licença ambiental e a empresa registrante de agrotóxicos e afins, garantindo o recolhimento, transporte e destinação final ambientalmente adequada.

Além disso, deve haver programa de prevenção de riscos ambientais, assim como, de monitoramento periódico da saúde de todos os trabalhadores de acordo com as normas vigentes do Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Saúde programa de monitoramento de solo e da água nas áreas de postos e centrais de recebimento, dentre outros documentos.

O descumprimento das disposições sujeitará os infratores às sanções penais e administrativas cabíveis, independente da obrigação de reparar os danos ambientais causados.

Leia a íntegra da resolução.  http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=08/12/2014&jornal=1&pagina=110&totalArquivos=140

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