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Prefeituras têm até 31 de março para aderirem ao Programa Estadual de Transporte Escolar

 

Os municípios mineiros têm até a próxima quinta-feira (31) para assinarem o Termo de Adesão ao Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE) e receberem as dez parcelas previstas.

As administrações municipais devem ficar atentas ao preencher o termo de adesão, pois devem ser informados os dados da nova conta corrente do município, referente ao exercício de 2016.

Cerca de 200 municípios ainda não aderiram ao PTE, e aqueles que assinarem o termo após o dia 31 só receberão as parcelas seguintes, perdendo os repasses de fevereiro e março de 2016.

Caso a adesão seja efetuada até o prazo estabelecido, os recursos do convênio poderão ser utilizados para quitar as despesas de fevereiro e março, que foram pagas com recursos próprios da prefeitura.

Após reivindicação da Associação Mineira de Municípios (AMM), o repasse do transporte escolar será por meio de transferências diretas, fundo a fundo e a primeira parcela deve ser liberada até o dia 31.

O Governo Estadual deve repassar aproximadamente R$ 313 milhões, este ano, ao Programa, dividido em 10 parcelas. O valor aluno/ano deve variar entre R$ 900,00 e R$ 1.500,00. O montante levará em conta os custos fixo e variável, o IDH e a extensão territorial. O termo terá vigência de um ano, renovando-se automaticamente por igual período.

Veja a lista dos Municípios que ainda não assinaram o Termo de Adesão.

Acesse aqui o modelo de Termo de Adesão e orientações de preenchimento, a Lei 21777-PTE de 29/09/2015 e Decreto 46.946-PTE de 01/02/2016.

Mais informações com Deise Cristina Monteiro, da Subsecretaria de Administração do Sistema Educacional, Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, Cidade Administrativa, Prédio Minas, 11º andar, pelo (31) 3915-3832.

Foto: Carlos Alberto/Agência Minas

Modificado em 29.03.2016.

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