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Receita pretende obter um panorama da adoção da tabela CNAE-Subclasses pelos municípios

Em 1998, foi instituída da Subcomissão Técnica da CNAE-Fiscal sob a coordenação da Secretaria da Receita Federal, (Resolução Concla n.º 01 de 1998) cujo objetivo é detalhar a CNAEe promover sua atualização perene para que seja usada nos registros administrativos dos estados e municípios brasileiros.

Com o apoio da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, a Subcomissão pretende obter um panorama da adoção da tabela CNAE-Subclasses pelos municípios brasileiros, de modo a orientar a sua atuação enquanto responsável pela disseminação do uso dessa codificação.

O objetivo é identificar os municípios que já adotaram a tabela da CNAE- Subclasses, assim consideradas as municipalidades que se valem unicamente dessa codificação para a parametrização de requisitos e controles internos aplicados ao uso do solo urbano, ao licenciamento de atividades econômicas, à segurança pública, etc.

É imprescindível que esta resposta seja enviada até 24 de outubro, com a identificação do responsável, telefone e cargo para um dos seguintes endereços:

E-mail: integracao@jucemg.mg.gov.br

Correspondência: Rua Sergipe, 64 – Centro, Belo Horizonte, Minas Gerais CEP: 30130-170 – A/C do Sr. Henrique – DII/GIG – 7º andar

 

Sobre o CNAE

A CNAE é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país.

A tabela é aplicada a todos os agentes econômicos que estão engajados na produção de bens e serviços, podendo compreender estabelecimentos de empresas privadas ou públicas, estabelecimentos agrícolas, organismos públicos e privados, instituições sem fins lucrativos e agentes autônomos(pessoa física) .

A CNAE resulta de um trabalho conjunto das três esferas de governo, elaborada sob a coordenação da Secretaria da Receita Federal e orientação técnica do IBGE, com representantes da União, dos estados e dos municípios, na Subcomissão Técnica da CNAE, que atua em caráter permanente no âmbito da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA.