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Receita Federal divulga valores arrecadados com a Repatriação de Recursos no exterior

De acordo com informações da Secretaria do Tesouro Nacional, os valores recolhidos do Imposto de Renda (IR), referentes à repatriação, vêm sendo distribuídos no FPM a cada decêndio, desde abril deste ano, quando foi iniciada a adesão dos contribuintes ao Regime Espacial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), prevista na Lei 13.254/2016 (Lei de Repatriação de Recursos no Exterior), sancionada em janeiro deste ano.

Até o dia 20 de outubro, já foram entregues, aproximadamente, R$ 4 bilhões aos cofres municipais, e o que ainda pode restar são os valores residuais que vierem a ser arrecadados neste final de adesão. Esses valores serão consolidados e distribuídos no FPM do dia 10 de novembro. Pelas regras, metade do valor arrecadado com a repatriação de recursos refere-se à multa paga pelos contribuintes e, a outra metade, ao imposto devido por eles. Este último deve ser repartido com os Estados e Municípios, na proporção de 21,5% para os Estados e 24,5% para os Municípios. Deste último percentual, os municípios receberão, em 2016, o proporcional a 24,25%, em razão da regulamentação da EC 84/2014.

A  data-limite para a regularização tributária termina em 31 de outubro. Por isto, existe a possibilidade de novos valores serem incluídos no pagamento dos decêndios do mês de novembro referente ao repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A secretaria da Receita Federal informou que, até esta quinta-feira, 27 de outubro, R$ 45,8 bilhões já haviam sido arrecadados com a repatriação de recursos de brasileiros no exterior. Esse montante, explicou o órgão, corresponde a impostos e multas sobre R$ 152,6 bilhões em bens regularizados.

 Adesão

O prazo para adesão ao RERCT extingue-se no dia 31.10.2016 e, para tanto, os contribuintes deverão atender às seguintes condições:

  • Apresentação à RFB da Declaração de Regularização Cambial e Tributária – Dercat (declaração voluntária de recursos que informa fato novo que não tenha sido objeto de lançamento) eletrônica, cuja cópia será encaminhada pela própria RFB para o BACEN;
  • Pagamento integral do imposto de renda, calculado à alíquota de 15% sobre o valor dos recursos objeto de regularização; e
  • Pagamento integral da multa, em valor igual ao valor do imposto apurado.

Publicado em 28 de outubro de 2016.

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