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Publicado o decreto que estende prazo para reclassificação dos RAPs até 31 de dezembro

A presidência da República concedeu mais seis meses para os municípios com Restos a Pagar (RAPs) classificados como não processados ou não liquidados, até 2016, resolverem as pendências. Assinado pelo presidente da República, Michel Temer, o Decreto 9.428/2018 prorroga o prazo até 31 de dezembro. O documento foi publicado na edição desta sexta-feira, 29 de junho, do Diário Oficial da União (DOU).

A medida beneficia quase cinco mil municípios, e representa o não cancelamento do repasse de R$ 20,559 bilhões aos governos locais. A maior parte desse recurso é para finalização de obras.

“Essa conquista é resultado do nosso trabalho, da nossa união e atuação. Estivemos reunidos diversas vezes na presidência, depois da Marcha [XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios], e com o próprio presidente da República para tratar do assunto. E a participação dos integrantes do movimento é essencial”, ressalta o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi.

A reivindicação municipalista de mais prazo para o cancelamento dos saldos dos RAPs e das cláusulas suspensivas das políticas públicas federais – Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Avançar e Sistema de Convênios (Siconv) – faz parte da carta Compromissos com o Brasil, apresentada durante da XXI Marcha. O presidente da República participou do evento, e depois abriu espaço em sua agenda para receber o presidente da CNM. Na ocasião, o chefe do Executivo Federal se comprometeu a conceder o novo prazo.

Entenda

Os RAPs são despesas empenhadas que devem ser pagas e processadas até o segundo ano subsequente ao de sua inscrição. Eles se classificam em: liquidados, processados e não processados. Liquidados é quando existe o repasse, da primeira ou da parcela única, dos recursos feito pela União. E os processados, quando as dívidas são reconhecidas pelo governo federal. Já os não processados são aquelas em que os Entes municipais não iniciaram a execução, ou, para as iniciadas e que aguardam o reconhecimento federal da dívida, feito por meio da medição da Caixa Econômica Federal.

O decreto trata dos RAPs não processados até 2016, e em muitos casos, as obras já foram iniciadas e não foram reconhecidas pelo poder público. Segundo dados da CNM, mais de 77% das obras já estão em execução e aguardando esse reconhecimento para serem reclassificadas como processadas.

Orientação

Ao serem classificadas como processadas, esses empenhos não podem mais ser cancelados, ou seja, a União fica obrigada a repassar a verba aos cofres municipais. Além de conceder mais prazo aos municípios para buscar os recursos, o decreto também flexibiliza o desbloqueio das obras de até R$ 750 mil, passando a função para unidade gestora responsável pelo empenho.

Para não perder os recursos, os gestores municipais devem fazer, o mais rápido possível, um levantamento de todos os empenhos em RAPs com suas devidas classificações – mapeamento de qual Ministério do Executivo a obra está vinculada. Com esse mapeamento, será possível identificar as pendências – sejam elas administrativas, jurídicas e/ou burocráticas – e tomar as medidas necessárias para solucioná-las. Todo esse processo deve ser feito até 31 de dezembro para garantir a continuidade a obra ou do serviço.

Fonte: CNM.

Mais informações com a assessora do departamento Contábil da AMM, Analice Horta, pelo telefone (31) 2125-2417, e e-mail: analice@amm-mg.org.br.

Publicado em 29 de junho de 2018.