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Publicado normativo sobre a Repatriação de Recurso no Exterior

Instrução que regulamenta o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) foi apresentada nesta terça-feira, 15 de março, pela Receita Federal do Brasil (RFB). De acordo com a Instrução Normativa RFB 1.627/2016, detentores de cargos na administração pública do Executivo, do Legislativo e do Judiciário não poderão participar do regime previsto na legislação.

Só terão direito ao regime, os bens, recursos e direitos provenientes de atividade lícita – vinculados a algum tipo de atividade econômica, como prestação de serviços. A declaração deve ser voluntária e informar fato novo, que não tenha sido objeto de lançamento. Só, após a declaração, os bens, recursos e direitos passam a ter situação regular perante o Estado.

O prazo para quem deseja regularizar bens será entre 4 de abril e 31 de outubro. Para aderir ao RERCT, o interessado deve apresentar a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) e, entre outras condições, cumprir com o pagamento integral do imposto sobre a renda, à alíquota de 15%, e da multa de regularização, em percentual de 100% sobre o valor do imposto, ou seja, um total de 30%.

Já, os valores disponíveis em conta de depósito no exterior equivalentes a até R$ 10 mil são isentos da multa, e pagam apenas o imposto de 15%. Segundo destacou o subsecretário, o contribuinte não é obrigado a trazer os valores e bens regularizados de volta para o Brasil, mas é uma oportunidade importante para regularizar pendências, e evitar punições mais severa no futuro.

A medida pode gerar recursos aos cofres municipais que receberão o valor máximo de R$ 2,6 bilhões caso a arrecadação estimada pelo governo, de R$ 21 bilhões, seja confirmada.

Ocorreu veto presidencial 4/2016 que retirou de Estados e Municípios o direito de receber a parte da multa. A multa de 15% sob a arrecadação que seria compartilhada nos moldes dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM) agora pertencerá exclusivamente a União. A apreciação deste veto, pelos parlamentares, está prevista para a próxima terça-feira, 22 de março.

Veja o teor da instrução aqui

Com informação da Agência CNM

Publicada em 16 de março de 2016

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