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Publicadas deliberações da 11ª Conferência Nacional de Assistência Social

Nesta terça-feira (19 de dezembro 2017), foi publicada, no Diário Oficial da União, a Resolução Nº. 21, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), com as deliberações da 11ª Conferência Nacional de Assistência Social, que aconteceu neste mês, em Brasília, com o tema “Garantia de Direitos no Fortalecimento do SUAS”.

Entre as deliberações está a garantia da recomposição do orçamento nacional da Assistência Social para 2018, conforme a Resolução do CNAS Nº. 12/2017 e o cofinanciamento federal de fundo a fundo regular e automático. Com essa resolução, ampliam-se os recursos orçamentários para os anos subsequentes, saldando as dívidas com os estados e municípios dos restos a pagar dos exercícios anteriores.

Os gestores podem acompanhar as deliberações aqui.

Mais informações com a equipe do departamento de Assistência Social da AMM pelos telefones (31) 2125-2433, (31) 2125-2437 e (31) 2125-2462.

Publicado em 20 de dezembro de 2017.