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Prorrogado prazo para encerramento de convênios e contratos com o Governo Federal

O Governo Federal alterou para 30 de junho de 2017 a data do término da vigência dos convênios e dos contratos de repasses celebrados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal e os órgãos e as entidades da administração pública municipal cuja vigência se encerraria de 25 de novembro a 28 de fevereiro de 2017.

A decisão está formalizada em decreto assinado pelo presidente Michel Temer e o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta. A alteração da data “aplica-se somente aos instrumentos com execução de objeto iniciada, vedada qualquer elevação do valor”.

O texto ainda determina que os órgãos e as entidades da administração pública federal providenciem os ajustes dos instrumentos alterados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, no prazo de até 120 dias.

Além disso, a prestação de contas final dos instrumentos alterados deverá ser apresentada pelos órgãos municipais no prazo de até 60 dias, contado do encerramento da nova vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.

Fonte: Jornal Estado de Minas.
Publicado em 25 de novembro de 2016.

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