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Prorrogado o prazo para inscrição de propriedades com menos de quatro módulos fiscais

A Medida Provisória nº 724, de 4 de maio de 2016, altera os prazos para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) até o dia 5 de maio de 2017.

A medida contempla, apenas, aquele que pratica atividades no meio rural e que não possua, a qualquer titulo, área maior do que quatro módulos fiscais e utilize mão de obra predominantemente familiar nas atividades econômicas desenvolvidas no seu estabelecimento ou empreendimento.

Também possuem o direito à prorrogação as propriedades e posses rurais com até quatro módulos fiscais que desenvolvam atividade agrossilvipastoris, bem como as terras indígenas demarcadas e as demais áreas tituladas de povos e comunidades tradicionais que fazem uso coletivo de seu território.

A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA. Mais informações nos textos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e da Medida Provisória nº 724, de 4 de maio de 2016.

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Criado pela Lei 12.651/12, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, formando base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

Publicado em 10.05.2016.