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Projetos de lei na Câmara dos Deputados serão submetidos à análise prévia do impacto fiscal

Todas as proposições que aumentarem despesa obrigatória ou renúncia de receita deverão vir acompanhadas de estimativas de impacto orçamentário e financeiro. As que não contiverem essa informação serão devolvidas ao autor, para os ajustes necessários. A determinação foi comunicada por meio de nota da Secretaria-Geral da Mesa (SGM) da Câmara dos Deputados, no dia 22 de março, sobre mudanças na apresentação de projetos de lei.

A obrigatoriedade de apresentação do custo dos projetos de lei com impacto orçamentário decorre do Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95), que instituiu um teto para as despesas primárias da União e visa também atenuar as consequências fiscais de medidas legislativas.

A orientação aos líderes não é nova – foi anunciada em Plenário pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em 6 de dezembro de 2017, e já está sendo colocada em prática. Até o momento, 32 projetos foram devolvidos por não se enquadrarem à regra. A recomendação aos gabinetes foi feita porque a SGM e a Conof precisaram fazer ajustes internos para se adaptarem ao novo processo de trabalho.

Mudanças

A exigência atinge, por exemplo, propostas de deputados que concedem incentivos fiscais ou que ampliam benefícios previdenciários. Segundo a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof), responsável pela análise fiscal dos projetos que tramitam na Casa, os deputados apresentam em média 600 propostas por ano com impacto orçamentário e financeiro.

Esse exame preliminar também será feito em propostas oriundas do Senado, do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. Medidas provisórias não entram nessa regra, pois possuem tramitação específica.

A nova regra atinge de forma distinta os projetos de deputados e os de origem externa. No primeiro caso, o texto será devolvido ao parlamentar, conforme previsão no Regimento Interno. Para os demais, a tramitação será suspensa até que os números sejam apresentados pelo autor, que será previamente notificado. A Câmara não pode devolver propostas de fora da Casa.

Filtro

A mudança é uma reivindicação antiga da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Com o filtro fiscal, os projetos que elevam despesas obrigatórias ou ampliam as renúncias fiscais serão analisados inicialmente pela Conof, que estimará o impacto da medida e poderá propor ajustes.

Se os técnicos identificarem que não contam com as informações necessárias para fazer a estimativa – algumas proposições dependem de dados que só o governo possui, principalmente os relacionados à receita –, o deputado terá dois caminhos.

Primeiro, poderá recorrer aos “pedidos escritos de informações”. Previstos na Constituição, esses pedidos são direcionados, por meio da Mesa Diretora da Câmara, a autoridades do governo, que têm até 30 dias para responder, importando em crime de responsabilidade a recusa ou a prestação de informações falsas.

O segundo caminho é previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – Lei 13.473/17) e permite que os presidentes das comissões do Parlamento solicitem aos órgãos públicos federais informações sobre o impacto orçamentário e financeiro de propostas legislativas. Nesses casos, o prazo de devolução das informações técnicas é de 60 dias.

Independentemente da opção, o autor do projeto pode apresentar um recurso ao Plenário para que a proposta devolvida tenha a tramitação restabelecida. Para ser aprovado, o recurso precisa obter o apoio de maioria simples.

Fonte: ‘Agência Câmara Notícias’. Mais informações com o assessor do departamento Jurídico da AMM, Thiago Ferreira, pelo telefone (31) 2125-2420.

Publicado em 26 de março de 2018.