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Projeto propõe funcionamento das creches nas férias

O Projeto de Lei (PL) 351/2015, propõe funcionamento contínuo das creches, sem interrupção nas férias e recessos escolares  foi apensado ao PL 871/2015, com a proposta de atendimento ininterrupto de toda a educação infantil. Outros projetos de lei com o mesmo teor já tramitaram no Congresso Nacional.

Também o PLS 510/2011, da senadora Angela Portela (PT/RR), propôs o funcionamento dos estabelecimentos públicos de educação infantil durante as férias escolares, no mesmo horário de atendimento dos dias letivos. Aprovado com substitutivo no Senado Federal, esse projeto foi remetido à Câmara dos Deputados em agosto de 2012, onde tramitou como o PL 4260/2012. Registre-se que a proposta foi rejeitada pela Comissão de Educação em abril de 2014 e, por consequência, arquivada no mês seguinte.

Em seu parecer, o deputado Francisco Praciano (PT/AM), relator do PL 4260/2012 na referida comissão, fundamenta sua posição no Parecer nº 8/2011, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), aprovado por unanimidade em 7 de julho de 2011, o qual ressalta a diferenciação da assistência social e educação presente na Constituição Federal de 1988 e o caráter educacional da educação infantil, distinto do contexto doméstico, dos programas alternativos e da educação não formal, da assistência social.

Portanto, no sistema jurídico hoje vigente no país, a educação infantil integra o sistema educacional e, em consequência, deve observar as diretrizes e bases da educação nacional definidas na Lei 9.394/1996, inclusive quanto ao calendário escolar.

Em outras palavras, segundo o CNE, “a utilização de critérios de natureza assistencial para a definição do planejamento pedagógico e curricular (que abrange a elaboração do calendário escolar) das unidades de Educação Infantil pode, assim, comprometer a vocação essencialmente educacional que a Constituição Federal e a Lei nº 9.394/96 lhes atribuíram”.

Por fim, o CNE ainda destaca que, “se os estabelecimentos escolares receberem suas crianças durante o ano todo, sem períodos de recesso, não haverá momento hábil para fazer pequenas reformas e adaptações na estrutura física dos prédios. Outrossim, existem atividades, como dedetização e desratização, que absolutamente não podem ser feitas com a presença de crianças nas proximidades (nem em espaço, nem em tempo), tal é o risco de contaminação”.

 

Com Informação da Agência CNM

Publicado em 14 de março de 2016