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Os Municípios para receberem transferências voluntárias, devem atender às seguintes condições:
• Enviar suas contas do exercício anterior ao Poder Executivo Federal nos prazos previstos em Lei;
• Publicar o relatório resumido da execução orçamentária até 30 dias após o encerramento de cada bimestre;
• Publicar o relatório de gestão fiscal até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre;
• Observar os limites de gastos com pessoal, verificados ao final de cada quadrimestre;
• Demonstrar regularidade na gestão fiscal;
• Não destinar os recursos do repasse ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista;
• Estar em dia com a União no que se refere ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à União;
• Estar em dia com outros convênios, cumprindo o dever de prestar contas no tocante a outros recursos recebidos;
• Cumprir os limites constitucionais de aplicação de recursos em educação e saúde;
• Observar os limites das dívidas públicas consolidade e mobiliária, das operações de créditos, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar e da despesa total com pessoal;
• Comprovar a inexistência de pendências junto ao CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal;
• Apresentar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) – INSS, e a comprovação de regularidade quanto ao depósito das parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
• Atualizar o cadastro no SICONV – Portal de Convênios do Governo Federal;
A demonstração por parte dos Municípios do cumprimento das exigências para a realização de transferência voluntária de recursos federais deverá ser feita por meio de apresentação ao órgão concedente de documentação comprobatória da regularidade ou, de extrato emitido pelo CAUC – Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios.
Fonte: Apostila do Curso de Captação de Recursos realizado pelo CQGP – Centro de Qualificação para Gestão Pública – AMM/MG