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Programas > Governo Federal > Direitos da Cidadania

Centro de Atendimento a Vitimas de Crimes – CEAV

Contribuir para a expansão da oferta de serviços que assegurem o exercício de direitos das vítimas e familiares de vítimas de crimes, constituindo-se em instrumentos eficazes no combate à violência e à impunidade e promoção da cidadania.

Programa Balcões de Direitos

Apoio à implantação e consolidação de serviços de orientação jurídica gratuita, de mediação de conflitos, bem como prestar orientações de forma a contribuir para a promoção da cidadania e a defesa dos direitos humanos.

Programa Brasil Quilombola

A SEPPIR/PR, por meio da Subsecretaria de Comunidades Tradicionais, procura assegurar às comunidades remanescentes de quilombos o desenvolvimento econômico sustentável, infra-estrutura adequada para suas atividades, melhoria…

Programa de Defesa do Consumidor

A criação de um PROCON no município permite a sua integração a uma rede que compartilha experiências e instrumentos para a proteção ao consumidor.

Programa de Educacao em Direitos Humanos

Criação e fortalecimento de comitês municipais de educação em direitos humanos – canal de articulação de órgãos públicos, entidades da sociedade civil e personalidades para promoção de ações de educação em direitos humanos.

Programa de Formação de Núcleos de Justiça Comunitária

O Projeto Justiça Comunitária tem como objetivo democratizar a realização da justiça, restituindo ao cidadão e à comunidade a capacidade de gerir seus próprios conflitos com autonomia.

Programa de Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direito da Crianca e do Adolescente

O Programa busca fortalecer os atores do Sistema de Garantias de Direito da Criança e do Adolescente instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, apoiando ações de capacitação de Conselheiros de Direito da Criança e do Adolescente e Conselheiros Tutelares, por meio da implantação de Escolas de Conselho.

Programa de Mobilização Nacional para o Registro Civil de Nascimento e Documentação

Ações de mobilização para o registro civil de nascimento: apoio técnico-financeiro para a realização de mutirões intensivos, serviços de registro civil itinerantes, buscas ativas de pessoas não registradas, capacitações de gestores e agentes públicos e de lideranças, ampliação da rede emissora de RCN, apoio a campanhas com fornecimento de cartazes, folder, cartilhas, spot para rádio e outros.

Programa de Prevenção e Enfrentamento da Violência contra as Mulheres

Este Programa destina-se ao financiamento de equipamentos especializados às mulheres em situação de violência doméstica. Também à capacitação de servidores da rede de atendimento às mulheres e outros agentes, com a finalidade de prevenir e enfrentar a violência e suas causas e dar assistência às mulheres nesta situação.

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Programa de Promoção de Políticas Afirmativas para Igualdade Racial

A SEPPIR/PR, por meio da Subsecretaria de Políticas e Ações Afirmativas, desenvolve diversas ações voltadas para a promoção e implementação de políticas de inclusão socioeconômica de grupos étnicos historicamente discriminados, tais como negros, índios, ciganos e comunidades de terreiros.

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Programa de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência

Assegurar os direitos e combater a discriminação contra pessoas com deficiência, por meio de ações de capacitação de recursos humanos, implantação de conselhos de direitos das pessoas com deficiência em estados e municípios, constituição de um sistema nacional de informações sobre deficiência e publicidade de utilidade pública.

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Programa de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

O Programa é integrado por ações para implementação e cumprimento do Estatuto do Idoso, do Plano de Ação Internacional para o Envelhecimento e das deliberações das Conferências Nacionais dos Direitos da Pessoa Idosa, visando erradicar todas as formas de violência e exclusão social contra esse grupo social.

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Programa Garantia de Acesso a Direitos

O Programa tem foco em ações relativas à prevenção e combate à homofobia, apoio a centros de referência em direitos humanos, apoio a Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos Humanos, apoio a núcleos acadêmicos de pesquisa, apoio à capacitação em direitos humanos e combate à homofobia e apoio a serviços de orientação jurídica, psicológica e social gratuita, de medição de conflitos e de promoção e defesa dos direitos humanos.

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Programa Nacional de Acessibilidade

Promover a acessibilidade aos bens e serviços da comunidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, buscando eliminar todas as formas de discriminação e garantir o acesso aos bens e serviços da comunidade, por meio de ações de capacitação e especialização em acessibilidade de técnicos, agentes sociais, lideranças comunitárias, estudantes da área e demais interessados no tema acessibilidade.

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Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem

O ProJovem é resultado da integração de seis programas já existentes voltados para a juventude – Agente Jovem, ProJovem, Saberes da Terra, Consórcio Social da Juventude, Juventude Cidadã e Escola de Fábrica.. O Programa é destinado a jovens de 15 a 29 anos, em situação de vulnerabilidade social, que tenham terminado a 4ª série, não tenham concluído a 8ª série do Ensino Fundamental e não tenham emprego com carteira assinada. O ProJovem atua nas modalidades Adolescente, Campo, Trabalhador e Urbano, e é coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, por meio da Secretaria Nacional de Juventude, e tem sua gestão compartilhada com os Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Educação e do Trabalho e Emprego.

Programa Olho Vivo no Dinheiro Público

Este Programa destina-se ao financiamento de equipamentos especializados às mulheres em situação de violência doméstica. Também à capacitação de servidores da rede de atendimento às mulheres e outros agentes, com a finalidade de prevenir e enfrentar a violência e suas causas e dar assistência às mulheres nesta situação.

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Programa Participação Popular

Incentivar a participação dos segmentos integrantes da cadeia da pesca na definição de políticas públicas. Integra o Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca – CONAPE, a SEAP/PR com pescadores artesanais, maricultores, aqüicultores, pescadores industriais e armadores, além de membros do Governo e da sociedade. Tem como meta a realização da III Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca, precedida de conferências e encontros municipais e regionais.

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Programa Turismo Sustentável e Infância

Este Programa destina-se ao financiamento de equipamentos especializados às mulheres em situação de violência doméstica. Também à capacitação de servidores da rede de atendimento às mulheres e outros agentes, com a finalidade de prevenir e enfrentar a violência e suas causas e dar assistência às mulheres nesta situação.

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Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em conflito com a Lei – Pró-SINASE

O Programa busca fortalecer a implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, por meio da qualificação de pessoal, da divulgação da informação, do apoio à defesa técnica do adolescente, da construção, ampliação e reforma de unidades socioeducativas e do apoio à municipalização das medidas de meio aberto e à articulação e mobilização comunitária.