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O Decreto Estadual nº 43.635/2003 (Minas Gerais, 2003), prevê em seus artigos 2º e 3º, como requisitos obrigatórios para a celebração de Convênios com órgãos ou entidades da Administração Pública do Estado de Minas Gerais:

• Autorização prévia as Secretaria de Estado de Governo os termos do Decreto n.º 44.424 de 21 de dezembro de 2006;

• Encaminhamento de proposta/Plano de trabalho pelo interessado a titular do órgão ou entidade responsável pelo programa, projeto, serviço ou benefício;

• Estar cadastrado no CAGEC – Cadastro Geral de Convenentes;

• Atender as condições de participação do programa pretendido, sobretudo quanto aos percentuais de contrapartida;

• Demonstrar regularidade comprovada mediante Certidão de Regularidade do Sistema Informatizado de Administração Financeira – SIAFI/MG, emitida até cinco dias antes da data de assinatura do convênio e expedida pela Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidade administrativa do concedente equivalente e deve ser completada com os seguintes documentos:

• Certidão do TCE – Tribunal de Contas do Estado comprovando o cumprimento dos limites constitucionais e dos previstos na Lei Orgânica do Município, no tocante a educação e saúde;
• Declaração do Prefeito sobre a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, previstos na Constituição da República;
• Declaração de pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor;
• Prestação de Contas de recursos anteriormente recebidos, quando for o caso;
• Declaração da observância dos limites das dívidas consolidadas e mobiliárias, de operação de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar, quando couber;
• Cópia do Termo de Posse do Prefeito, da Carteira de Identidade e CPF;
• Comprovante de recolhimento de débitos referentes aos três meses anteriores à data de assinatura do Convênio;
• CND – Certidão Negativa de Débitos do INSS ou regularidade de pagamento de débitos negociados;
• Certidão de Regularidade do FGTS;
• Cópia do Cartão de inscrição de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas atualizado;
• Declaração do Prefeito indicando dotações orçamentárias por onde correrão as contrapartidas, quando for o caso;
• Comprovante de abertura de conta bancária específica em instituição financeira oficial e, na inexistência, em outra agência bancária local.

Os documentos acima relacionados são específicos para Municípios. Outras entidades deverão consultar o “Manual de Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais”.

Nota: As propostas aos órgãos ou entidades gestoras dos recursos estaduais devem       ser submetidas através do SIGCON – Sistema de Gestão de Convênios do Estado de Minas Gerais,  criado pelo Decreto nº 44.424/2006 e alterado pelos Decretos n.º 44.574/2007 e 44.976/2008.

Fonte: Apostila do Curso de Captação de Recursos realizado pelo CQGP – Centro de Qualificação para Gestão Pública – AMM/MG.