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Programa de Transporte Escolar é aprovado em 2º turno

O Programa Estadual de Transporte Escolar para os alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural (PTE-MG), que prevê repasse direto de recursos do Estado para os municípios, foi aprovado em 2º turno durante reunião ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O Projeto de Lei (PL) 2.792/15, foi aprovado em caráter de redação final à matéria e agora pode seguir à sanção do governador.

O projeto prevê que o Estado repassará recursos financeiros de forma direta, ou seja, sem a necessidade de celebração de convênios, aos municípios que se inscreverem no PTE-MG, mediante a assinatura de um termo de adesão com a Secretaria de Estado de Educação (SEE).  Os recursos do PTE-MG destinam-se exclusivamente ao custeio do transporte escolar, executado direta ou indiretamente pelo município.

A técnica do departamento de Educação da Associação Mineira de municípios (AMM), Alessandra Marx, destaca que a criação de uma Lei que regularize o Programa Estadual de Transporte Escolar facilitará os trâmites legais do repasse de recursos para os municípios que transportam alunos da rede Estadual residentes na Zona rural, mas diz que “se faz necessário e urgente a definição clara e transparente dos critérios de cálculos considerados para cada município, para que seja possível suplantar qualquer déficit de valor despendido com o transporte dos alunos da rede estadual”.

Ela explica que Estado e municípios são responsáveis pelo transporte dos alunos de suas respectivas redes, mas como o poder municipal está mais próximo do cidadão, acabam por transportar todos os alunos, independente da rede a que pertençam. “Porém, os valores repassados pelo Estado devem corresponder ao custo real do serviço prestado pelo município”, alerta.

Características do Projeto

O texto aprovado explicita os critérios de cálculos a serem considerados para cada município atendido pelo programa, como por exemplo o número de alunos da zona rural que utilizam o transporte escolar. Essa análise será realizada com base em dados do censo escolar efetuado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Outro critério assinalado diz respeito aos custos fixos e variáveis do transporte escolar rural de cada município.

O projeto estabelece ainda que o valor do programa para cada exercício financeiro será transferido em dez parcelas iguais e sucessivas, entre fevereiro e novembro de cada ano, em conta-corrente específica aberta em instituição financeira oficial, a ser indicada pelo município.

Os saldos remanescentes ao término do exercício financeiro, inferiores a 15% do total do repasse, serão utilizados, no exercício seguinte, para o atendimento do objetivo do programa e serão restituídos em caso de não renovação do termo de adesão.

O PL também determina que os municípios que aderirem ao programa prestarão contas dos recursos recebidos, anualmente, até o dia 28 de fevereiro do ano seguinte ao repasse, nos termos do regulamento.

 

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