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PROGRAMA BDMG URBANIZA – adesão até 30 de setembro

PROGRAMA BDMG URBANIZA

 

Órgão/Entidade responsável pelo Programa: Governo do Estado de Minas Gerais

Objeto: Obras de infraestrutura urbana nas modalidades: mobilidade e drenagem urbana.

Instituições/Entidades elegíveis: Municípios e Empresas Públicas Municipais.

Período para Adesão: De 21 de Agosto de 2015 até 30 de Setembro de 2015

 

MODALIDADES:

I – Mobilidade Urbana:

a)      Ações de implantação. Ampliação e/ou adequação das vias urbanas, consistindo de:

  • Obras civis;
  • Faixas exclusivas;
  • Ciclovias;
  • Sinalização e abrigos nos pontos de parada de transporte público coletivo urbano de passageiros;

b)      Pavimentação de vias urbanas já atendidas com serviços de água e esgoto, ou cujos serviços estejam contemplados na proposta.

II – Drenagem Urbana: São Financiáveis os seguintes itens:

a)      Infraestrutura e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais;

b)      Contenção de encostas instáveis, recuperação de áreas úmidas (várzeas)

 

  • Em projetos de implantação de sistema de drenagem em via com pavimento existente, deverá estar prevista a recomposição do pavimento

 

ITENS NÃO FINANCIÁVEIS:

a)      Pavimentação asfáltica sobre pavimento existente (exemplos: bloquetes, paralelepípedos, blocos intertravados, pedras toscas, etc.);

b)      Recomposição asfáltica que caracteriza manutenção de vias;

c)       Aquisição de material para execução direta da obra;

d)      Execução direta integral ou parcial da obra;

e)      Pavimentação com blocos pré-moldados com espessura inferior a 8 cm e resistência menos que 35 mpa.

 

CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO:

I – Limites:

Faixa Populacional

(N° de habitantes)

Opção 1

Desembolsos distribuídos durante 2016

Opção 2

Desembolsos distribuídos nos anos de 2016 a 2017

Até 10.000

R$ 500.000,00

R$ 800.000,00

De 10.001 à 50.000

R$ 800.000,00

                    R$ 1.000.000,00

De 50.001 à 100.000

R$ 1.200.000,00

R$ 1.500.000,00

Acima de 100.001

R$ 2.000.000,00

R$ 2.500.000,00

 

Notas:

1 – O Limite de contratação observará a capacidade de endividamento do Município;

2 – A apuração do número de habitantes utilizará os dados do CENSO IBGE 2010.

3 – São impeditivas à contratação e liberação de recursos as pendências cadastrais no SIAFI/MG, CADIP, FGTS, Receita Estadual e Receita Federal.

 

II – Prazo: Até 72 meses, incluídos 12 meses de carência.

III – Atualização Monerária: SELIC.

IV – Juros: 6% ao ano e, para municípios com IDH menor que (0,688), os juros serão de 6% ao ano.

V – Forma de Pagamento: Os juros serão pagos mensalmente durante a carência e exigidos juntamente com o principal atualizado durante o período de amortização.

VI – Garantias: Caução de receitas de transferências constitucionais de FPM e ICMS.

VII – Taxa de análise de crédito: 0,5% do valor financiado.

 

CRONOGRAMA DOS PROCEDIMENTOS:

1 – Inscrição de Carta-Consulta – de 21 de Agosto até 30 de Setembro de 2015.

2 – Habilitação pelo BDMG – 15 de Outubro de 2015.

3 – Protocolo no BDMG da Lei Autorizativa – 30 de Dezembro de 2015.

4 – Aprovação da Operação de Crédito pelo STN – 01 de Março de 2016.

5 – Contratação do Financiamento – 31 de Março de 2016

6 – Protocolo no BDMG dos documentos exigidos para o 1° desembolso – 15 de junho de 2016

 

 

DAS INSCRIÇÕES

A)     Preencher o Formulário eletrônico específico disponível no site do BDMG – www.bdmg.mg.gov.br, que deverá ser impresso, assinado pelo Prefeito e enviado ao BDMG até 30 de Setembro de 2015;

OBS: Formulário Eletrônico – Onde é fundamental a correção dos dados informados e a indicação da(s) pessoa(s) autorizada a tratar com o BDMG sobre o programa;

B)      A inscrição só será validada após o recebimento pelo BDMG da Carta Consulta preenchida e assinada e que será enviada ao Município através do e-mail informado no ato do preenchimento do formulário eletrônico.

C)      A conclusão desta primeira etapa de inscrição só será efetivada após o recebimento de comunicado do BDMG – via email – informando o recebimento da carta consulta preenchida e assinada.

Importante: Ao enviar o Formulário de Inscrição, o Município receberá o formulário:

1)      Carta Consulta – Onde será descrito o resumo do projeto e é nesse momento que o Município deverá fazer a defesa e as justificativas de sua necessidade.

ATENÇÃO – A Carta Consulta e seus anexos, devem ser impressos, assinados e entregues e/ou postados ATÉ 30.09.2015, para o seguinte endereço:

 

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS

GERÊNCIA GERAL DE SETOR PÚBLICO

Rua da Bahia, 1600 – Bairro Lourdes

CEP 30160-907 – Belo Horizonte – MG

LEIA ATENTAMENTE O EDITAL E VEJA AS DEMAIS CONDIÇÕES.

 

ACESSE AQUI:

O EDITAL DO PROGRAMA:

http://www.bdmg.mg.gov.br/Negocios/Documents/EDITAL%202015%20-%20BDMG%20URBANIZA.pdf

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO:

http://www.bdmg.mg.gov.br/Negocios/Paginas/Formulario-Inscricao.aspx

MANUAL PARA INSTRUÇÃO DE PLEITOS – STN

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/241999/mip-2015-04.pdf

 

 

Mais informações:

Assessoria da AMM

Mara Cristina Silva Reis Rabelo

Departamento de Captação de Recursos Públicos da AMM

Telefone: (31) 3916-9201

 

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