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PROGRAMA BDMG SANEAMENTO – adesão até 30 de setembro de 2015

PROGRAMA BDMG SANEAMENTO

 

Órgão/Entidade responsável pelo Programa: Governo do Estado de Minas Gerais

Objeto: Obras de infraestrutura em Sistemas de Abastecimento de água, Sistemas de Esgotamento Sanitário e Resíduos Sólidos Urbanos

Instituições/Entidades elegíveis: Municípios e Empresas Públicas Municipais.

Período para Adesão: De 21 de Agosto de 2015 até 30 de Setembro de 2015

 

ITENS FINANCIÁVEIS:

I – Sistemas de abastecimento de água:

a)      Captação, adução, estações elevatórias. Construção e reforma de reservatórios, tratamento, distribuição, medição, melhorias operacionais, aparelhamento tecnológico, organização institucional.

 II – Sistemas de Esgotamento Sanitário:

a)      Ligação, coleta, interceptação, estações elevatórias, tratamento, disposição final, melhorias operacionais, aparelhamento tecnológico, organização institucional.

III – Resíduos Sólidos Urbanos:

a)      Sistemas de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos, incluindo unidades de triagem e compostagem (UTC);

b)      Desativação, encerramento e recuperação ambiental de lixões e aterros controlados;

c)       Unidades de transbordos e suas instalações complementares, não integrantes do sistema de coleta domiciliar de resíduos sólidos;

d)      Sistemas de captura, coleta e incineração de gases de aterros sanitários, incluindo a geração de energia elétrica a partir dos gases coletados;

e)      Aquisição de equipamentos novos destinados ao acondicionamento, tratamento e destinação dos Resíduos Sólidos Urbanos bem como à operação de aterros sanitários e unidades de transbordo, condicionada à implantação do sistema de tratamento e disposição final, caso este não exista ou esteja irregular;

f)       Manejo de Resíduos de Construção e Demolição, condicionado à implantação do sistema de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos

  • A Elaboração do Projeto poderá ser reembolsada pelo BDMG desde que seu custo corresponda a no máximo 10% do valor total financiado do investimento.
  • Em projetos de implantação de rede de água e esgoto em via já pavimentada, deverá  estar prevista a recomposição do pavimento.

 

CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO:

I – Limites:

Faixa Populacional

(N° de habitantes)

Opção 1

Desembolsos distribuídos durante 2016

Opção 2

Desembolsos distribuídos nos anos de 2016 a 2017

Até 10.000

R$ 500.000,00

R$ 800.000,00

De 10.001 à 50.000

R$ 800.000,00

                    R$ 1.000.000,00

De 50.001 à 100.000

R$ 1.200.000,00

R$ 1.500.000,00

Acima de 100.001

R$ 2.000.000,00

R$ 2.500.000,00

Notas:

1 – O Limite de contratação observará a capacidade de endividamento do Município;

2 – A apuração do número de habitantes utilizará os dados do CENSO IBGE 2010.

3 – São impeditivas à contratação e liberação de recursos as pendências cadastrais no SIAFI/MG, CADIP, FGTS, Receita Estadual e Receita Federal.

II – Prazo: Até 84 meses, incluídos até 12 meses de carência.

III – Atualização Monerária: SELIC.

IV – Juros: 5% ao ano e, para municípios com IDH menor que (0,688), os juros serão de 4% ao ano.

V – Forma de Pagamento: Os juros serão pagos mensalmente durante a carência e exigidos juntamente com o principal atualizado durante o período de amortização.

VI – Garantias: Caução de receitas de transferências constitucionais de FPM e ICMS.

VII – Taxa de análise de crédito: 0,5% do valor financiado.

 

CRONOGRAMA DOS PROCEDIMENTOS:

1 – Inscrição de Carta-Consulta – de 21 de Agosto até 30 de Setembro de 2015.

2 – Habilitação pelo BDMG – 15 de Outubro de 2015.

3 – Protocolo no BDMG da Lei Autorizativa – 30 de Dezembro de 2015.

4 – Aprovação da Operação de Crédito pelo STN – 01 de Março de 2016.

5 – Contratação do Financiamento – 31 de Março de 2016

6 – Protocolo no BDMG dos documentos exigidos para o 1° desembolso – 15 de junho de 2016

 

DAS INSCRIÇÕES:

A)     Preencher o Formulário eletrônico específico disponível no site do BDMG – www.bdmg.mg.gov.br, que deverá ser impresso, assinado pelo Prefeito e enviado ao BDMG até 30 de Setembro de 2015;

OBS: Formulário de Inscrição – Onde é fundamental a correção dos dados informados e a indicação da(s) pessoa(s) autorizada a tratar com o BDMG sobre o programa;

B)      A inscrição só será validada após o recebimento pelo BDMG da Carta Consulta preenchida e assinada e que será enviada ao Município através do e-mail informado no ato do preenchimento do formulário eletrônico.

C)      A conclusão desta primeira etapa de inscrição só será efetivada após o recebimento de comunicado do BDMG – via email – informando o recebimento da carta consulta preenchida e assinada.

Importante: Ao enviar o Formulário de Inscrição, o Município receberá por e-mail:

1)      Carta Consulta – Onde será descrito o resumo do projeto e é nesse momento que o Município deverá fazer a defesa e as justificativas de sua necessidade.

ATENÇÃO – A Carta Consulta e seus anexos, devem ser impressos, assinados e entregues e/ou postados ATÉ 30.09.2015, para o seguinte endereço:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS

GERÊNCIA GERAL DE SETOR PÚBLICO

Rua da Bahia, 1600 – Bairro Lourdes

CEP 30160-907 – Belo Horizonte – MG

LEIA ATENTAMENTE O EDITAL E VEJA AS DEMAIS CONDIÇÕES.

 

ACESSE AQUI:

O EDITAL DO PROGRAMA:

http://www.bdmg.mg.gov.br/Negocios/Documents/EDITAL%202015%20-%20BDMG%20SANEAMENTO.pdf

 

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO:

http://www.bdmg.mg.gov.br/Negocios/Paginas/Formulario-Inscricao.aspx

MANUAL PARA INSTRUÇÃO DE PLEITOS – STN

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/241999/mip-2015-04.pdf

 

Mais informações:

Assessoria da AMM

Mara Cristina Silva Reis Rabelo

Departamento de Captação de Recursos Públicos da AMM

Telefone: (31) 3916-9201

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