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Prestação de contas municipais deve ser enviados pelo Siconfi até o dia 30

O prazo para que as prefeituras municipais enviem o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) ao Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro) termina no dia 30 de maio. Os relatórios são referentes, respectivamente, ao 2º bimestre e ao 1º quadrimestre deste ano.

Caso as informações não sejam enviadas, as transferências voluntárias ficam bloqueadas ao município inadimplente com o governo federal e que esteja descumprindo os limites de despesa de pessoal, de educação e saúde. A vedação também estende aos entes não enquadrados nos limites de dívida. Essas avaliações são feitas a partir dos RREO, RGF e Balanços Anuais.

O RREO e o RGF são relatórios fiscais responsáveis por manter a transparência na gestão pública e são exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Eles são blocompostos de demonstrativos em que os modelos estão definidos no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), produzido pelo Tesouro Nacional.

Acesse o portal do Siconfi e saiba mais.

Publicado em 23-05-16

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