Home > COMUNICAÇÃO > Departamento de Comunicação > Notícias > Prefeituras devem informar valores aplicados em saúde até 3 de dezembro

Prefeituras devem informar valores aplicados em saúde até 3 de dezembro

Municípios mineiros têm até o dia 3 de dezembro para enviar as informações referentes à aplicação de recursos na área de saúde, em 2016, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), para receber o repasse do ICMS no mês dezembro que também será base de cálculo para 2017. Os municípios que não regularizarem essa pendência, no prazo estabelecido, poderão ficar sem o repasse para esse critério.

O TCE remete as informações para a Fundação João Pinheiro (FJP), que consolida os dados e calcula quais são os índices do ICMS e, após o fechamento e a consolidação das informações, não é permitido questionamento.

Os registros referentes ao gasto em saúde de 10 municípios estão zerados, segundo dados enviados pelo TCEMG à FJP para fins de cálculo do rateio do ICMS/IPI-exportação em 2016. Consequentemente, esses municípios estão com o índice Saúde per capita também zerados.

O índice é apurado conforme o estabelecido no art. 5º, da Lei n° 18.030, de 12 de Janeiro de 2009:

Art 5º: Os valores decorrentes da aplicação dos percentuais relativos ao critério “saúde”, de que trata o inciso IX do art. 1º, serão distribuídos aos municípios da seguinte forma:

II – o saldo remanescente dos recursos, encerrada a distribuição conforme o inciso I, de acordo com a relação entre os gastos de saúde per capita do município e o somatório dos gastos de saúde per capita de todos os municípios do Estado, calculada com base nos dados relativos ao segundo ano civil imediatamente anterior, fornecidos pelo Tribunal de Contas do Estado.

Os municípios (Conceição dos Ouros, Dona Eusébia, Itapagipe, Morro do Pilar, Nacip Raydan, Nova Módica, Recreio, Rodeiro, São Francisco da Glória e Tapira) devem procurar o TCE-MG para regularizar a situação, e, também, entrar em contato com a Fundação João Pinheiro.

Mais esclarecimentos na Coordenadoria de Áreas de Análise de Contas do Executivo Municipal do TCEMG, na Avenida Raja Gabáglia, 1315, Luxemburgo, CEP: 30380-435, Belo Horizonte, MG, e pelos telefones: (31) 3348-2416/ 2251. 

Publicado em 29 de novembro de 2016.

You may also like
ICMS Esportivo 2016
AMM alerta municípios quanto às diferenças no repasse do ICMS de 12 de abril
ICMS Esportivo ano base 2015
Municípios têm parcela do ICMS reduzida