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Prefeituras devem ficar atentas às normas de afiliação à AMM

O departamento jurídico da Associação Mineira de Municípios (AMM), cumprindo o caráter representativo e assegurando os interesses dos associados, elaborou uma nota técnica com o intuito de informar as condições legais para que os municípios possam se tornar afiliados, observando os princípios da Administração Pública. A necessidade de autorização do legislativo municipal e a previsão da contribuição associativa no orçamento são alguns dos esclarecimentos contidos no documento, que deve ser enviado para todas as prefeituras de Minas Gerais.

Conforme descrito na nota, a afiliação dos municípios depende de autorização em lei formal, aprovada pelo Legislativo municipal. Quanto às despesas com as contribuições associativas decorrentes dessa afiliação, o documento esclarece que devem atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estarem previstas no orçamento ou em seus créditos adicionais, nos termos do art. 26 da LRF.

O presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, reforça a importância dos municípios se afiliarem na entidade, para que possam juntos lutar na defesa dos interesses municipalistas. Segundo ele, esses esclarecimentos são importantes para que os prefeitos de todos os municípios de Minas Gerais sintam-se seguros para se aliarem a AMM no municipalismo, além de poder contar com a assessoria da Associação.

Termo de Afiliação

A nota também esclarece que para se afiliar a associações, os municípios não precisam deflagrar processos de contratação, nos termos da Lei nº 8.666/93. As contribuições associativas devidas a Associações e decorrentes da filiação de associados têm caráter de auxílio, colaboração ou ajuda financeira, e, por isso, o instrumento previsto na Lei 8.666/93 não se presta a formalizar despesas originadas de contribuições associativas.

Diante do exposto, após eventual autorização legislativa para afiliação em Associação Representativa dos Municípios, o instrumento a ser firmado para a formalização da relação associativa deve ser um “Termo de Afiliação” ou outro documento equivalente, não se prestando para esse fim o instrumento de contrato.

Acesse a Nota Técnica aqui.

Publicado em 13 de novembro de 2016.