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Prefeitos terão vista de prestação de contas no portal do TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) definiu alguns detalhes sobre a realização de vista remota nos processos de Prestação de Contas do Chefe do Executivo Municipal, relativos às contas de 2014. Os responsáveis receberão uma chave de acesso, junto com o ofício de citação, que permitirá a visualização, por meio do Portal do TCE-MG, do relatório técnico, do despacho do relator e dos demais documentos que serviram de parâmetro para a análise das contas.

O Projeto Vista Remota tem o objetivo de facilitar o acesso das peças processuais aos gestores públicos. De acordo com a Superintendência de Controle Externo do TCE-MG, as defesas dos responsáveis ainda serão apresentadas em papel, apesar de terem acesso remoto aos documentos necessários à realização do contraditório e da ampla defesa.

Com informações do TCE-MG

Publicado em 10/12/15

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