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Prefeitos apoiam suspensão de prazos processuais no TCE

A Associação Mineira de Municípios (AMM) apoiou a suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais no período que corresponde aos dias 21 de dezembro de 2015 a 19 de janeiro de 2016. A solicitação foi feita pela seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG).

O requerimento para suspensão dos prazos e não designação de audiências foi enviado ao Tribunal pelo presidente da Comissão de Advocacia de Contas da OAB/MG, Flávio Boson Gambogi. A minuta foi acatada pelo presidente do TCE-MG, Sebastião Helvécio, e publicada em 11 de dezembro, no Diário Oficial de Contas, por meio da Portaria nº 93/PRES./15.

Vale ressaltar que também foi solicitada a interrupção de publicações no Diário Oficial de Contas e postergação da juntada de avisos de recebimento das intimações das partes e advogados.

Publicado em 16/12/15

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