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Precatórios terão que ser quitados em cinco anos

Municípios e estados devem quitar seus precatórios – dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça – até o final de 2020. Essa decisão foi anunciada na última quarta-feira (25/3), pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A estimativa é que o montante esteja na casa dos R$ 94 bilhões. A partir de 2020, as dívidas terão de entrar no orçamento do ano seguinte ao do reconhecimento, o que evitará novo acúmulo de débitos.

Até 2020 os credores poderão fazer negociações diretas com o estado ou município para tentar furar a fila de pagamentos, mas o desconto máximo permitido será de 40% sobre o valor da dívida.

A decisão do STF ainda mantém a obrigação de estados e municípios destinarem o mínimo de 1% a 2% das receitas correntes líquidas até 2020 para o pagamento dos precatórios. Caso os entes federados não vinculem o mínimo exigido no orçamento para quitar precatórios, podem ter as quantias sequestradas, além de restrições para contrair empréstimos.

De acordo com a assessora de gestão das Áreas Técnicas da Associação Mineira de Municípios (AMM), Vivian Bellezzia, a decisão vai afetar negativamente os orçamentos municipais. “As prefeituras têm arcado com uma série de obrigações financeiras e, em contrapartida, há uma diminuição dos repasses. Os orçamentos nunca estiveram tão apertados”, enfatiza.

Alternativas

Segundo Bellezzia, algumas atitudes podem auxiliar as administrações municiais a enfrentarem essa situação.

“É preciso ter um planejamento mais efetivo. O município tem que pensar em como vai dispor seu orçamento, elencando as prioridades. Além disso, é importante arrecadar mais e melhor. Uma ação interessante é não praticar a renúncia fiscal, quando não se cobram os tributos vencidos devidos à prefeitura”.

Para finalizar, Vivian ressalta que unir forças é fundamental. “O associativismo é uma saída para que as reivindicações municipalistas tenham mais forças”.

Histórico

O tema estava sendo discutido desde 2013, quando a corte derrubou uma emenda constitucional que instituía um sistema de parcelamento dos pagamentos em até 15 anos. A legislação ainda fixava a Taxa Referencial (TR) como índice para a correção dos títulos e abria a possibilidade dos chamados “leilões inversos”, quando o credor que oferecesse o maior desconto teria preferência para o recebimento.

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