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Prazo para preenchimento do Plano de Ação da Assistência Social

O prazo para o preenchimento do Plano de Ação 2016 da área de Assistência Social encerra no dia 4 de junho, conforme previsto na Portaria 25/2016, emitida pela Secretaria Nacional de Assistência Social (Snas). Após essa data, os Conselhos Municipais dispõem de um mês para avaliar, aprovar e emitir o parecer sobre o documento.

O Plano de Ação do Sistema Único de Assistência Social (Suemas) tem a finalidade de ordenar, garantir o lançamento e validar as informações necessárias para a transferência dos recursos federais aos programas da área.

É fundamental que os Municípios elaborem o Plano Anual para receberem os devidos financiamentos por parte da União. Assim, os valores e metas para o uso dos recursos federais deverão ser lançados na ferramenta disponibilizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).

O não cumprimento dessa medida implicará diretamente no prazo para os Conselhos Municipais aprovarem o Plano de Ação. Com isso, os repasses da área de Assistência Social poderão ser suspensos.

Acesse o aplicativo Plano de Ação 2016 aqui

Com Informações da CNM
Publicado em 31 de maio de 2016