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Prazo para elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico é prorrogado para 2019

O ano de 2018 inicia com uma vitória importante para os municípios na questão do saneamento: a prorrogação do prazo dos planos municipais de saneamento por meio da publicação do Decreto 9.254/2017, que regulamenta a Lei 11.445/2007, e estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Com isso, o prazo para os municípios elaborarem seus Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) ficou para 31 de dezembro de 2019.

Sem essa prorrogação municípios sem o plano não poderiam receber nenhum recurso do Governo Federal para saneamento – abastecimento de água, drenagem, esgotamento sanitário e resíduos –, o que prejudicaria muito os gestores. Ainda que os recursos a fundo perdido sejam poucos, vários municípios estão pleiteando verbas do programa Avançar Cidades Saneamento, do Ministério das Cidades.

De acordo com o decreto, “após 31 de dezembro de 2019, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico”.

Acesse aqui o Decreto.

Mais informações com o assessor do departamento de Meio Ambiente da AMM, Licínio Xavier, pelo telefone (31) 2125-2418 e com o assessor do departamento de Captação de Recursos da AMM, Ramon Diniz, pelo telefone (31) 3916-9193.

Publicado em 9 de janeiro de 2018.