Home > COMUNICAÇÃO > Prazo para desbloqueio de FPM termina dia 18

Termina no dia 18 de março, quarta-feira, o prazo para regularização dos municípios que estão com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) retido por inadimplência no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), da Receita Federal do Brasil (RFB). Os devedores devem contatar o órgão regional responsável pela retenção para que os repasses dos dias 20 e 30 sejam liberados.

É importante ressaltar que não basta fazer o pagamento da parcela em aberto. É necessário dirigir-se à delegacia de jurisdição do município e apresentar a guia paga para que o desbloqueio seja realizado e o recurso liberado dentro de 24 horas. Caso o município não apresente as guias pagas, ficará com o repasse bloqueado até que o sistema seja atualizado automaticamente.

Para o caso de retenção do Pasep, a normalização deve ser feita na Delegacia Regional da Receita Federal. Conforme informações da Secretaria do Tesouro Nacional, os recursos estarão disponíveis no primeiro dia útil subsequente à autorização da Coordenação-Geral de Cobrança do RGPS ao Banco do Brasil. Os mesmos procedimentos e prazos servem para os casos de inadimplência na RFB e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Acesse aqui a situação do seu município:

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