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Prazo para cancelamento de restos a pagar (RAPs) é adiado

O prazo para que os gestores municipais reclassifiquem os valores relativos aos Restos a Pagar (RAPs) não processados foi adiado para o dia 30 de novembro. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e representa mais uma vitória da Associação Mineira de Municípios (AMM) e de todo o movimento municipalista nacional.

Com a prorrogação, o primeiro passo que deve ser tomado pelos gestores é a realização de levantamento e classificação das obras, processadas e não processadas. Além disso, ressalta-se que na listagem das obras não processadas, é necessário mapear os problemas para que possam ser resolvidos. Após esses procedimentos e os ajustes dos problemas relatados, o município deve procurar a instituição financeira responsável pela obra para solicitar a medição.

O decreto diz que as unidades gestoras estão autorizadas a providenciar o desbloqueio dos saldos de empenhos dos restos a pagar atingidos pelo decreto relativos às obras e aos serviços de engenharia cujos convênios, contratos de repasse ou instrumentos congêneres sejam inferiores a R$ 750 mil. No entanto, o desbloqueio só ocorrerá caso o instrumento não esteja sob condição de cláusula suspensiva e seja atestado que o desbloqueio atende ao pagamento da primeira parcela de repasse da União prevista nos respectivos instrumentos.

Segundo dados do Orçamento Geral da União (OGU), 5.421 municípios estão com Restos a Pagar não processados, o que representa 97,4% do total de municípios do Brasil. Na base de dados, há mais de 13 mil empenhos em RAPs. Desses, 12.821 são de 2015 e estão classificados como não processados. Destaca-se que os Restos a Pagar que não forem reclassificados serão cancelados.

Todo o movimento municipalista nacional se mobilizou pela expansão da data limite, já que os valores envolvidos nos contratos dos projetos em andamento são, de modo geral, muito altos e podem gerar prejuízos às administrações municipais.

Como funciona

Os RAPs representam uma parte da despesa do orçamento que permanece pendente de pagamento após o encerramento do ano. A CNM explica que uma despesa é incluída no orçamento, e o gestor público decide executá-la, ele precisa percorrer duas etapas antes do pagamento desta: o empenho e a liquidação da despesa. O primeiro se refere à garantia de que existe um crédito orçamentário. Se materializa em uma “nota de empenho”, mas o pagamento está condicionado ao cumprimento de determinadas condições.

Veja outras informações sobre os Restos a Pagar aqui

Acesse o Decreto que prorrogou o prazo.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com Analice Horta, do departamento Contábil da AMM, pelo telefone (31) 2125-2417.

Com informações da CNM