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Prazo para avaliação dos RAPs é prorrogado

O prazo para avaliação dos Restos a Pagar (RAP) não processados dos exercícios referentes a 2013 e 2014 foi prorrogado para 31 de agosto de 2015.  O Decreto nº 8.466/2015 prevê que as unidades gestoras responsáveis pela execução das despesas poderão desbloquear os RAPs não processados, desde que, até esta data tenha sido iniciada a execução das despesas. Com isso, as prefeituras terão mais tempo para fazer o pedido para a reclassificação dos empenhos, que são as reservas no orçamento para pagamento de determinada obrigação assumida.

É importante que o município fique atento aos convênios firmados com a União para não perder recursos. Para as despesas inscritas em Restos a Pagar não processados em 2013 e 2014, cuja execução não tenha previsão de início até 31 de agosto de 2015, os órgãos setoriais de Planejamento, Orçamento e Administração ou equivalentes deverão requerer a manutenção do empenho das despesas de que trata o inciso I, com as devidas justificativas, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda até 30 de junho de 2015.

O Decreto 8.466/15 altera de número 8.407/2015, que passa vigorar com as seguintes alterações:

Art.2º As unidades gestoras responsáveis pela execução das despesas poderão desbloquear, até 31 de agosto de 2015, os restos a pagar não processados, desde que, até essa data, seja iniciada a execução das despesas, nos termos do § 4º do art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.

 § 1º Para as despesas inscritas em restos a pagar não processados em 2013 e 2014, cuja execução não tenha previsão de início até 31 de agosto de 2015, os órgãos setoriais de planejamento, orçamento e administração ou equivalentes deverão:

II – requerer a manutenção do empenho das despesas de que trata o inciso I, com as devidas justificativas, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda até 30 de junho de 2015.

§ 2º A Secretaria de Orçamento Federal e a Secretaria do Tesouro Nacional deverão se manifestar conjuntamente, até 15 de agosto de 2015, sobre a possibilidade de desbloqueio dos restos a pagar previstos no § 1º e informarão às unidades gestoras responsáveis para que efetuem o desbloqueio até 31 de agosto de 2015.

§ 4º A Secretaria do Tesouro Nacional providenciará, até a data de encerramento no Siafi do mês de agosto de 2015, o cancelamento automático dos saldos de empenhos de restos a pagar que não foram desbloqueados pelas unidades gestoras.

Art.3º

Parágrafo único. Os Ministérios que possuem saldos dos restos a pagar não processados inscritos após 31 de dezembro de 2013 referentes a dotações orçamentárias do PAC deverão informar, até 30 de junho de 2015, à Secretaria de Orçamento Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional, com as devidas justificativas, a data de previsão de início das despesas cuja execução ainda não tenha iniciado, nos termos do § 4º do art. 68 do Decreto nº 93.872, de 1986, sob pena de bloqueio após a data de encerramento no Siafi do mês de agosto de 2015.”

Mais informações com o Departamento Contábil da AMM pelo email analice@amm-mg.org.br e telefone (031) 2125-2417

Publicada em 18/06/15

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