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Portaria STN 702/2014 – recebimento de dados pelo SICONFI

A Secretaria do Tesouro Nacional publicou a Portaria STN nº 702/2014, de 10 de dezembro de 2014, que revogou as Portarias STN nº 683, de 6 de outubro de 2011 nº 86, de 17 de fevereiro de 2014 e dispõe sobre o recebimento de dados pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), que substituiu o SISTN.

A principal novidade é que o sistema, a partir de 2015, passará a recepcionar informações relativas:

 

  1. às contas anuais dos entes da Federação necessárias à consolidação de contas conforme disposto no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF);
  2. dos Demonstrativos Fiscais definidos nos artigos 52 a 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF);
  3. do Cadastro da Dívida Pública – CDP, relativo às informações das dívidas públicas interna e externa a que se refere o § 4º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF);
  4. da Declaração do Pleno Exercício da Competência Tributária, em atendimento ao inciso I do art. 38 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011;
  5. da Declaração de publicação do RREO e RGF, em atendimento aos incisos XI e XIV do art. 38 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 2011; e
  6. da Relação da estrutura das administrações direta e indireta, cujos dados foram consolidados na declaração das contas anuais.

 

Chamamos a atenção para que fiquem atentos aos prazos, já que o não envio acarreta o não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, gerando assim punições como não poder fazer operação de crédito e nem assinar convênios.

 

  • (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) serão recebidos pelo Siconfi conforme os prazos de publicação a que se referem o caput do art. 52 e o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a saber: pelo Poder Executivo dos entes da Federação, as informações do RREO até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, a partir do 1º bimestre de 2015.
  • As informações relativas às dívidas públicas interna e externa a que se refere o § 4º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000, serão inseridas no SICONFI até 31 de janeiro de 2015, mediante o preenchimento do Cadastro da Dívida Pública (CDP) – em substituição ao Cadastro de Operações de Crédito (COC)-, o qual era enviado por meio do SISTN.pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com a posição de 31 de dezembro do exercício de 2014.
  • A Declaração do Pleno Exercício da Competência Tributária refere-se ao cumprimento da obrigação de instituir, prever e arrecadar os impostos de competência constitucional do Ente Federativo, conforme dispõe o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000 (LRF). O prazo para o envio referente ao exercício de 2014 é 30/04/2015 para os municípios.

 

  • Com base nas declarações inseridas e armazenadas no Siconfi, será feita de maneira automática a atualização do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), no tocante aos seguintes itens:
  1. Item 3.1 – Publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF): Entrega do RGF na periodicidade prevista na LRF ou de declaração de publicação por autoridade competente.
  2. Item 3.2 – Publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO): Entrega do RREO na periodicidade prevista na LRF ou de declaração de publicação por autoridade competente.
  3. Item 3.3 – Encaminhamento das Contas Anuais: É necessária a entrega de todos os exercícios desde a criação da LRF para adimplência.
  4. Item 4.1 – Exercício da Plena Competência Tributária: A exigência é comprovada por meio de apresentação de declaração do Chefe do Poder Executivo de que instituiu, previu e arrecadou os impostos de competência constitucional.

Veja aqui a PORTARIA_N_702

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