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Portaria estabelece regras para as informações orçamentárias e fiscais dos municípios

A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF) publicou a Portaria nº 549, de 7 de agosto de 2018, que estabelece regras acerca da periodicidade, formato e sistema relativos à disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício de 2019.

 

As informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais serão disponibilizados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), exceto quando se tratar de disposição específica desta portaria ou de outro ato do Secretário do Tesouro Nacional que estabeleça outra forma de disponibilização.

 

A Portaria foi publicada no Diário Oficial da União, na edição do dia 8 de agosto de 2018, Seção 1, páginas 102 e 103. Confira o arquivo na íntegra aqui (clicando aqui).

 

Mais informações com o assessor do departamento de Convênios da AMM, Rubens Costa, pelo telefone (31) 3916-9188.

 

Publicado em 10 de agosto de 2018.