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Portaria do Ministério da Saúde regulamenta uso de emenda parlamentar para pagamento de pessoal

O Ministério da Saúde publicou, no dia 14 de setembro, a Portaria Nº 2.257 que altera a Portaria Nº 788, de 15 de março de 2017, e regulamenta o uso de emendas parlamentares para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) e do Piso da Atenção Básica (PAB), no Sistema Único de Saúde (SUS), no ano de 2017.

A medida permite a destinação de verba adicional, no caso emendas parlamentares, para custeio de estabelecimentos de saúde. Porém, estabelece que fica proibido o uso de emendas individuais para despesas com pessoal e encargos sociais, como prevê o artigo 166 da Constituição Federal.

O Ministério da Saúde esclarece, ainda, que, desde 2014, por meio da Portaria 375/2014, é permitido as emendas parlamentares incrementem os recursos estaduais do Teto MAC e PAB. De 2014 a 2016, a regra autorizava o pagamento em seis parcelas. Ao final de 2016, tendo em vista a disponibilidade financeira naquele momento, a Portaria 268/2016 foi alterada para que o pagamento ocorresse em parcela única. Em 2017, a regra prevê o pagamento em até seis parcelas destinadas aos estados e municípios indicados.

Acesse a Portaria 2257/2017.

Mais informações com a assessora do departamento de Saúde da AMM, Juliana Marinho, pelo telefone (31) 2125-2433.

Atualizado em 25 de setembro de 2017.