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Portaria apresenta prazos para indicação de emendas parlamentares

A Portaria Interministerial 10/2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 23 de janeiro, detalha os prazos de apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória. Também orienta a respeito de possíveis impedimentos técnicos.

Os gestores devem ficar atentos, pois, no dia 19 de fevereiro será aberto o Módulo Orçamento Impositivo no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) para indicação das emendas pelos parlamentares.

Já os parlamentares terão até o dia 28 de fevereiro para a indicação, no Sistema dos beneficiários, dos valores das emendas e as ordens de prioridade para atendimento. A divulgação do cronograma de abertura dos programas no Sistema de Convênios (Siconv) será emitida até o dia 6 de março, quando haverá publicação também dos prazos para cadastramento e atendimento das ações de enquadramento das propostas.

Em seguida, tem início a nova fase para apresentação de informações para a Secretaria de Orçamento Federal, entre elas, a classificação orçamentária da despesa, o número da emenda, com respectivo nome do autor, o valor disponibilizado, entre outras. O prazo se encerra no dia 19 de abril.

As propostas com impedimentos técnicos não superados deverão ser apresentadas à Secretaria de Governo da Presidência da República até 24 de abril de 2018.

Fonte: CNM. Leia o texto da portaria na íntegra aqui.

Mais informações com a assessora do departamento Contábil da AMM, Analice Horta, pelo telefone (31) 2125-2417, e e-mail: analice@amm-mg.org.br.

Publicado em 29 de janeiro de 2018.