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Portal do Simples Nacional disponibiliza meios de parcelamento de débitos

Desde o dia 03 deste mês, estão disponíveis os serviços relativos ao parcelamento de débitos de empresas enquadradas no Simples Nacional (SN), segundo o comunicado 20/2014 da Secretaria Executiva Nacional. Os municípios devem conferir os contribuintes que optaram pelo parcelamento através do serviço disponível no portal do SN, “Consulta Parcelamento”, bastando informar o CNPJ da empresa.

Para os contribuintes está disponível a ferramenta Parcelamento – Simples Nacional. O aplicativo permite solicitar pedido de parcelamento de débitos, emitir DAS para pagamento das parcelas, consultar a situação do parcelamento e outras informações.

Ao solicitar o parcelamento, o contribuinte terá todos os débitos de Simples Nacional em cobrança na RFB recuperados.

O saldo devedor será atualizado com os devidos acréscimos legais até a data da consolidação e dividido em até 60 parcelas. Deve ser observado o valor mínimo de R$300,00 para cada prestação. Não será permitido ao contribuinte escolher o número de parcelas. A parcela será debitada a partir do mês da opção pelo parcelamento.

Para que o parcelamento seja validado, o DAS da primeira parcela deverá ser pago até a data de vencimento constante no documento. As demais parcelas devem ser pagas, mensalmente, até o último dia útil de cada mês.

O acesso ao serviço, no portal do Simples Nacional, é feito por meio de certificado digital ou código de acesso gerado no portal.