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PLS 168/2014: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Autor: Senadora Lúcia Vânia

Link: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/117506

Altera a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Justificativa:
A atual crise financeira dos Municípios demanda a real necessidade de aumento das receitas próprias. Diante dessa realidade, a arrecadação própria dos Municípios deve tomar uma especial atenção na busca pela dependência cada vez menor dos repasses constitucionais, como o FPM.

Uma dessas alternativas é o Imposto Sobre Serviço, sendo este um tributo em crescimento potencial, uma vez que o aumento de serviços prestados está em real evidência na sociedade.

O Projeto de Lei, ora sugerido, propõe outras medidas necessárias, como a definição eficaz da base de cálculo de planos de saúde e arrendamento mercantil, a inclusão de novas atividades na Lista Anexa da Lei, o fim da tributação diferenciada da sociedade de profissionais e a ampliação das atividades sujeitas à retenção pelo tomador de serviços.

Situação: Aguardando Parecer do CAE – Comissão de Assuntos Econômicos

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