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PLP 57/2015: Exclui das despesas de pessoal dos Municípios, para efeito do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Autor: Elizeu Dionizio – SD/MS

Texto base: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1203638

Exclui das despesas de pessoal dos Municípios, para efeito do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as relativas às áreas de educação e saúde, dos recursos provenientes dos repasses da União”

Justificativa:
A Lei de Responsabilidade Fiscal, como se sabe, impõe limites estritos de despesas de pessoal aos entes da Federação. No caso dos Municípios, são 60% da receita corrente líquida, distribuídos entre o Executivo (54%) e o Legislativo (6%).

Entre as áreas de atuação prioritária desses entes, estão a educação e a saúde, para as quais os Municípios destinam pelo menos 25% e 15%, respectivamente, de suas receitas de impostos, acrescidas das transferências recebidas da União e dos Estados.

A maior parte dos recursos direcionados para a educação e a saúde, por outro lado, são aplicados necessariamente em pessoal, para os quais, inclusive, há exigência de pisos de valores.

Este Projeto de Lei exclui do limite fixado para as despesas com pessoal dos Municípios as destinadas à educação e à saúde, dos recursos provenientes dos repasses da União.

Situação: Apensado ao PLP 515/2009 (Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN))

 

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