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Plano Municipal de Saneamento Básico – PLANSAB

O Plano de Saneamento Municipal, como instrumento de planejamento, deverá trazer:

  • Diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas;
  • Objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;
  • Programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;
  • Ações para emergências e contingências;
  • Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.

Vantagens e Benefícios para o município e sua população:

A política de saneamento tem inúmeros impactos positivos, diretos e indiretos na vida do cidadão e do município.
Como benefício direto destaca-se os benefícios nas áreas de:
  • Saúde – qualidade, redução de doenças e economia orçamentária aos municípios que permite melhoria da política de saúde, ampliação de metas de saneamento e implementação de projetos;
  • Meio ambiente –  a redução da poluição dos mananciais e dos cursos d’agua oriundos da disposição inadequada dos esgotos e resíduos sólidos; integração das infraestrutura e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos;
  • Defesa social – quando do controle de inundações e a segurança da vida e do patrimônio público e privado;

Indiretamente, os municípios poderão observar: o desenvolvimento social, cultural, econômico e o uso e a ocupação do solo e seu crescimento de forma organizada e consciente.

  • Formas de obtenção de recurso para elaboração do plano?
O Governo Federal, por meio da FUNASA, disponibiliza linhas de recurso para que os municípios possam custear o desenvolvimento de seus planos municipais de saneamento e outras ações correlacionadas.
Quem é o titular do serviço público de saneamento?
O titular dos serviços de saneamento municipal é o próprio município, podendo este delegar sua execução, mas não seu planejamento.
Assim, o município deverá formular a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto:
  • Elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei;
  • Prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação;
  • Adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água;
  • Fixar os direitos e os deveres dos usuários;
  • Estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do caput do ART. 3o desta Lei;
  • Estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento;
  • Intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos contratuais.
  • Quais as consequências para os prefeitos (gestores públicos) se o plano municipal de saneamento não for desenvolvido?

Os prefeitos que não instituírem o plano de saneamento municipal, eventualmente poderão ser responsabilizados por improbidade administrativa.

Toda prestação dos serviços que compõem a política de saneamento, executada diretamente ou indiretamente pelo município ou a quem este delegar, atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.
Cabe-nos ainda destacar que mesmo o município optando pela delegação do serviço de saneamento básico à um terceiro, este não estará isento ou dispensado de planejar e elaborar o seu plano de saneamento, para então, exigir o seu cumprimento pelo prestador do respectivo serviço (água, esgoto, resíduos, etc.).
A política de saneamento deve ser incorporada aos seus planos de governo por se tratar da prospecção de uma política pública que tem impacto direto na saúde (primeira preocupação dos eleitores) e na qualidade de vida do cidadão municipal, eleitor. Enfatizando a oportunidade de captar recursos e obras para sua gestão!
Assim, os gestores deverão estar atentos às demandas municipais e deverão incorporar aos seus Planos de Governo para os próximos anos ações de política de saneamento como forma de melhoria da saúde e da qualidade de vida de seus eleitores.