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PL 6110/2013: instituir contribuição previdenciária substituta para as prefeituras municipais.

Autor: José Nunes – PSD/BA

Link: http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=587340

Acrescenta art. 22-C na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir contribuição previdenciária substituta para as prefeituras municipais.

Justificativa:

A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o custeio da Seguridade Social, mais especialmente da Previdência  Social. Com base nessa determinação legal, as prefeituras municipais que não tenham instituído regimes próprios de previdência devem recolher aos cofres públicos 22% do montante pago aos seus servidores.

De mencionar, no entanto, que esse encargo é por demais severo para estes entes políticos, que, prejudicados na sua capacidade de pagamento, acumulam seguidamente dívidas previdenciárias que impedem a assinatura de contratos e convênios com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, bem como o recebimento de transferências voluntárias da União.

O Projeto de Lei propõe que a contribuição média de 22% incidente sobre folha de pagamentos seja substituída pela contribuição de 2% incidente sobre receita corrente líquida, assim considerada aquela proveniente do somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras  receitas correntes, deduzida a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira entre os regimes previdenciários, na definição contida na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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