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PL 3020/2011: instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar

Autor: Nelson Marchezan Junior – PSDB/RS

Texto base: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=532814

Altera o caput do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB possam receber complementação da União para integralização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Justificativa:
A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, em sua redação vigente, inclui limite à complementação da União aos entes  federados subnacionais para integralização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Entretanto, há Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao FUNDEB que tem enfrentado dificuldades para integralização do pagamento do piso nacional do magistério, notadamente após a declaração da constitucionalidade do piso como vencimento inicial das carreiras pelo Supremo Tribunal Federal em abril deste ano de 2011.

A alteração proposta por meio deste projeto de lei consiste tão somente na supressão da referência ao inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de tal forma que passem a ser tratadas separadamente a complementação da União ao FUNDEB, por um lado, e a destinada à integralização do pagamento do  valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

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