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PL 2508/2015: estabelece novos valores a serem repassados pelo FNDE aos Estados e Municípios

Autor: Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo).

Texto base: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1594877

Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estabelecer novos valores a serem repassados pelo FNDE aos Estados, Distrito Federal e Municípios para complementação do custeio do transporte escolar, e estabelece critérios para atualização dos valores.

Justificativa:
A Lei nº. 10.880/2004 institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), que destina recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios para manutenção do transporte escolar aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural. No entanto, trata-se de programa suplementar, cujos valores transferidos estão bem abaixo do custo real suportado pelos entes federativos para garantir o serviço.

Como o valor per capita/ano atualmente repassado pela União está defasado, é possível observar que tais transferências não atingem 15% do custo incorrido pelos entes federativos para manutenção do transporte escolar dos alunos das unidades públicas de ensino. Logo, faz-se necessário aumentar a participação da União no PNATE.

Além disso, ressalta-se que a Lei que instituiu o programa não prevê a atualização anual dos valores per capita repassados. As correções do valor por aluno/ano do PNATE são feitas apenas com base nas variações orçamentárias destinadas à execução do programa. Assim, é preciso assegurar mecanismo legal de correção anual do valor por aluno, para que os recursos transferidos não se tornem ainda mais defasados em relação ao custo real da oferta desses serviços aos educandos.

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Educação (CE)

 

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