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PL 2504/2015: Permite que os Estados e os Municípios sejam ressarcidos pelos planos e seguros privados de assistência à saúde

Autor: Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo)

Texto base: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1594873

Justificativa:
Atualmente estes recursos são transferidos ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) do Ministério da Saúde.
O Projeto de Lei propõe que 80% dos recursos sejam repassados pelo FNS ao ente federado responsável pelas unidades de saúde que realizaram o atendimento dos segurados de instituições operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde.

Situação: Apensado ao PL 71/2003 (Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC))

 

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