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PL 2120/2015: Impõe a adoção de juros fixos no débitos dos Estados, Municípios e do Distrito Federal

Autor: Heráclito Fortes – PSB/PI

Texto base: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1537564

Impõe a adoção de juros fixos no débitos dos Estados, Municípios e do Distrito Federal oriundos de contribuições previdenciárias, excluindo os índices de atualização monetária e juros anteriormente aplicados.

Justificativa:
A dívida dos Estados, Municípios e Distrito Federal com a União oriunda de débitos previdenciários torna-se cada vez mais impagável e é objeto de permanente tormento dos gestores públicos.

O Projeto de Lei visa o recalculo desta divida previdenciária em cima apenas do saldo devedor originário acrescido de juros fixos, calculados mensalmente à taxa de três por cento ao ano.

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)