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PL 1894/2011: dispor sobre parcelamento de débitos previdenciários de responsabilidade dos Municípios

Autor: Manoel Junior – PMDB/PB

Texto base: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=513407

Justificativa:O presente Projeto de Lei propõe alteração à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com o objetivo de permitir que os Municípios possam parcelar seus débitos previdenciários em até 360 prestações mensais e consecutivas, atualizado pelo mesmo índice de correção dos depósitos em caderneta de poupança, além de estabelecer limites de valores das parcelas relacionadas ao número de habitantes e ao FPM.

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

 

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