O que é –

A Lei n° 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica em 16 de julho de 2008, regulamentando a Emenda constitucional nº 53/2006 (alínea ‘e’ do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

De acordo com a legislação, são considerados profissionais do magistério público da educação básica aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades.

O piso salarial é o valor abaixo do qual os entes federativos não poderão fixar o vencimento inicial ou vencimento básico das carreiras dos profissionais do magistério público da educação básica, com formação em nível médio, na modalidade normal, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Os vencimentos referentes às demais jornadas de trabalho deverão ser, no mínimo, proporcionais ao valor do piso.

Na composição da jornada de trabalho docente deve ser cumprido o limite máximo de 2/3 da carga horária do professor para o trabalho efetivo com os alunos, o que significa que o mínimo de 1/3 (33,33%) da jornada de trabalho deve ser destinado às atividades extraclasse de planejamento, estudos, coordenação e avaliação do trabalho didático. Abaixo quadro demonstrativo:

Carga Horária Semanal

Total

Interação com os Alunos

2/3

Atividades Extra Classe

1/3

40 horas

26h67min

13h33min

30 horas

20h00

10h00

25 horas

16h67min

8h33min

24 horas

16h00

8h00

20 horas

13h33min

6h67min

 

O Piso Salarial Nacional é atualizado anualmente, no mês de janeiro, utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno do FUNDEB, definido anuamente nos termos da Lei 11.494/2007.

REAJUSTE ANUAL DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

2010 O valor do Piso Salarial para 40h semanais passa de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para R$1.024,67 (hum mil e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos) um reajuste de 7,86%

2011 → O valor do Piso Salarial para 40h semanais passa de R$1.024,67 (hum mil e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos) para R$1.187,00 (hum mil, centro e oitenta e sete reais) um reajuste de 15,84%

2012 → O valor do Piso Salarial para 40h semanais passa de R$1.187,00 (hum mil, centro e oitenta e sete reais) para R$1.451,00 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e um reais) um reajuste de 22,22%

2013 → O valor do Piso Salarial para 40h semanais passa de R$1.451,00 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e um reais) para R$ 1.567,00 (hum mil, quinhentos e sessenta e sete reais) um reajuste de 7,97%

2014 O valor do Piso Salarial para 40h semanais passa de R$ 1.567,00 (hum mil, quinhentos e sessenta e sete reais) para R$ 1.697,39 (hum mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos) um reajuste de 8,32%

Legislação

Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008

Decisão Liminar do STF altera alguns pontos da lei do piso

Resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE)